Anúncio de procedimento n.º 20232/2026, de 7 de agosto

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Secretaria-Geral do Governo NIPC: 600088103 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Compras Públicas da SGGOV Endereço: Campus XXI, Avenida João XXI 63 Código postal: 1000-300 Localidade: Lisboa País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Avenidas Novas Telefone: 211245980 Fax: 211245980 Endereço da Entidade (URL): https://www.sg.pcm.gov.pt Endereço Eletrónico: compras@sggoverno.gov.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Subfunção da Organização: Organização cujo orçamento é utilizado para pagar o contrato; Organização que executa o pagamento; Líder do grupo; Organização que fornece informações adicionais sobre o processo de adjudicação; Organização que fornece mais informações sobre os prazos dos procedimentos de recurso; Organização que fornece acesso fora de linha aos documentos do concurso; Organização responsável pelo tratamento das propostas; Organização que recebe as propostas; Organização que trata os pedidos de participação; Organização que recebe pedidos de participação; Organização que fornece mais informações sobre os procedimentos de recurso; Organização que assina o contrato Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação Data de Envio do Anúncio: 05-08-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 2.939.402,74 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: CP/2113/2026 Designação do contrato: Aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação de novas funcionalidades do Sistema de Controlo de Fronteiras (SCF) Descrição: Aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação de novas funcionalidades do Sistema de Controlo de Fronteiras (SCF) Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 72000000 - Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio Preço base s/IVA: 2.939.402,74 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Localidade: Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Avenidas Novas 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 42 MESES Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Sim 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Outros Descrição - Outros: Certidão de registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso à certidão permanente, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções; Declaração de registo central do beneficiário efetivo, se aplicável; Declaração do anexo II ao presente Código, do qual faz parte integrante; Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º; Plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, conforme n.º 9 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos ou em alternativa, caso seja uma PME certificada, o respetivo comprovativo Descrição: Documentos de Habilitação 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das candidaturas: 20-08-2026 23:59 Prazo para a decisão de qualificação: 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas Requisitos mínimos Requisitos mínimos de capacidade técnica: Conforme artigo 12.º do programa, nomeadamente: . Credenciação de segurança emitida pelo Gabinete Nacional de Segurança, para o grau de classificação “EU SECRET”, no âmbito da segurança industrial nacional. b. Certificação ISO 27001 c. Certificação ISO 9001; d. Certificação ISO 22301. 2- Como requisitos mínimos obrigatórios de capacidade técnica, os candidatos devem demonstrar cumulativamente os seguintes requisitos mínimos: a. Experiência comprovada na stack tecnológica em uso nos sistemas referidos nas cláusulas técnicas do caderno de encargos do procedimento; b. Experiência comprovada em, pelo menos, dois projetos no âmbito da implementação e manutenção de sistemas de informação relacionados com os Sistemas de Informação de larga escala da União Europeia, em algum estado membro da União Europeia, nos últimos 5 anos; c. Experiência comprovada em, pelo menos, dois projetos do domínio da interoperabilidade e modernização administrativa no Setor Público português executados nos últimos 5 anos; d. Experiência comprovada em, pelo menos, dois projetos de desenvolvimento e interligação de sistemas nacionais (incluindo sistemas nacionais de outros Estados) com sistemas europeus ou internacionais na área da segurança e controlo de fronteiras executados nos últimos 5 anos; e. Capacidade dos recursos humanos, a afetar à execução do contrato, subordinada aos seguintes requisitos: • Existência de nove recursos com credenciação de segurança a título individual (ainda que sob a credenciação da pessoa coletiva) emitida pelo Gabinete Nacional de Segurança, para o grau de classificação “EU SECRET; • Existência de nove recursos com experiência comprovada em pelo menos dois projetos de desenvolvimento e interligação de sistemas nacionais com sistemas europeus ou internacionais na área da segurança e controlo de fronteiras executados nos últimos 5 anos; • Existência de recursos humanos com os perfis definidos no caderno de encargos, com conhecimentos na stack tecnológica constante nas cláusulas técnicas do caderno de encargos do procedimento; f. Competências comprovadas em proteção de dados (incluindo Avaliação de Impacto de Proteção de Dados). Requisitos mínimos de capacidade financeira: Conforme artigo 12.º do programa, nomeadamente: - Volume de negócios médio anual (campo A 5001 da IES – Informação Empresarial Simplificada) igual ou superior a € 2.939.402,74 (dois milhões, novecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e dois euros e setenta e quatro cêntimos) nos últimos três exercícios concluídos. Modelo de qualificação: Modelo complexo Segunda Fase Número de candidatos a qualificar: 5 Nº Mínimo de Candidatos: 5 Indicador de Nº Máx. de Candidatos: Sim Nº Máx. de Candidatos: 5 Critério de seleção: Fatores - Tipo: Instalações de estudo, técnicas e de pesquisa Critérios de Seleção Utilizados: Ainda não conhecido Fatores - Nome: Outros Fatores - Outro Nome: Conforme previsto no programa do procedimento, foi estabelecido um critério de qualificação simples. Fatores - Ponderação: 100% Fatores - Subfatores? Não Critérios de Seleção do Convite para a Segunda Fase? Não Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTEyNTI1Mw 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Sim Fator: Nome: Preço Ponderação: 40% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Experiência profissional comprovada da equipa técnica Ponderação: 60% Subfatores: Não 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Necessário Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Sim 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Ministro da Presidência Endereço: Campus XXI, Avenida João XXI 63 Código postal: 1000-300 Localidade: Lisboa Telefone: 211245980 Fax: 211245980 Endereço eletrónico: compras@sggoverno.gov.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Joana Oliveira Cargo: Técnica Superior 419969533