Anúncio de procedimento n.º 20644/2026, de 13 de agosto

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM NIPC: 511280521 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente Endereço: Travessa do Cabido, 16 Código postal: 9000-715 Localidade: Funchal País: Portugal NUT III: PT300 - Região Autónoma da Madeira Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Funchal Freguesia: Todas Telefone: 291214000 Fax: 351291232102 Endereço da Entidade (URL): www.idr.madeira.gov.pt Endereço Eletrónico: idr@madeira.gov.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Subfunção da Organização: Organização que recebe as propostas Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação Data de Envio do Anúncio: 12-08-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 176.672,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: Concurso Limitado por Prévia Qualificação n.º IDR/ Designação do contrato: Aquisição de serviços para o desenvolvimento, adaptação e manutenção do sistema de informação de suporte às operações da tipologia de Intervenção “Combate à privação material” (SIPM), financiadas no âmbito do Programa Madeira 2030. Descrição: Contrato terá por objeto a aquisição de serviços para o desenvolvimento, adaptação e manutenção do sistema de informação de suporte às operações da tipologia de Intervenção “Combate à privação material” (SIPM), financiadas no âmbito do Programa Madeira 2030. Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 72266000 - Serviços de consultoria em matéria de software Preço base s/IVA: 176.672,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT300 - Região Autónoma da Madeira Localidade: Funchal Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Todos Freguesia: Todas 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 36 MESES Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Sim 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das candidaturas: 24-08-2026 17:00 Prazo para a decisão de qualificação: 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas Requisitos mínimos Requisitos mínimos de capacidade técnica: a) Qualificação técnica e experiência curricular do candidato: i. Experiência comprovada na conceção e/ou desenvolvimento aplicacional de, pelo menos, três sistemas de informação para entidades distintas, nos últimos três anos anteriores ao ano de publicação do anúncio de procedimento respeitante ao presente concurso; ii. Nos termos e para os efeitos do disposto na presente alínea, a experiência comprovada deve corresponder ao somatório agregado de contratos de valor igual ou superior a € 176.672,00 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois euros), sem IVA;; b) b) Certificações do Candidato: i. Certificado de Qualidade, em conformidade com a norma NP EN ISO 9001, ou certificado equivalente, emitido por organismo de certificação habilitado;; Nota heurística: Sem conceitual prejuízo do acima referido, deve tomar-se o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º do programa de procedimento, para cujos termos fáctica, integral e volitivamente se remete. Requisitos mínimos de capacidade financeira: Deve atender-se ao disposto no n.º 3 do artigo 9.º do programa de procedimento para cujos se remete e o qual se transcreve verbatim: 3. O requisito mínimo da capacidade financeira é traduzido na seguinte expressão matemática: V x t ≤ R x f Sendo: V – O preço base = 176.672,00 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois euros). t – A taxa de juro EURIBOR a seis meses, acrescida de 200 pontos base, divulgada à data da publicação do anúncio do concurso no Diário da República. R – O valor médio dos resultados operacionais do candidato nos últimos três exercícios, calculado com recurso à seguinte função: EBITDA (i): a) No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), criado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, o resultado antes de depreciações, gastos de financiamento e impostos, definidos como previsto no Anexo n.º 2 à Portaria n.º 986/2009, de 7 de setembro; b) No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do Plano Oficial de Contabilidade (POC) criado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de fevereiro, os proveitos operacionais deduzidos das reversões, de amortizações e ajustamentos e dos custos operacionais, mas sem inclusão das amortizações, dos ajustamentos e das provisões, apresentados pelo candidato no exercício i, sendo este um dos três últimos exercícios concluídos, desde que com as respetivas contas legalmente aprovadas. f = 1. 4. No caso de o candidato se ter constituído há menos de três exercícios, para efeitos de cálculo de R só são tidos em conta os resultados operacionais do candidato nos exercícios concluídos, sendo o denominador da função adaptado em conformidade. 5. Para preenchimento do requisito mínimo da capacidade financeira do candidato, a candidatura deve ser acompanhada dos documentos de prestação de contas dos últimos três anos. 6. Para efeitos do disposto no número anterior, equivale ao preenchimento deste requisito a apresentação de declaração bancária, conforme Anexo VI ao CCP. 7. Quando o candidato for um agrupamento, o preenchimento da capacidade técnica e financeira deve ser comprovada nos termos previstos nos números anteriores, por todos os membros que o constituem. Modelo de qualificação: Modelo simples Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 3% Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 3.00% do preço contratual. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTEzMTQzMA 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Sim Fator: Nome: Outros Outro Nome: Adequação de implementação Ponderação: 30% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Experiência da Equipa Ponderação: 40% Subfatores: Não Fator: Nome: Outros Outro Nome: Preço Ponderação: 30% Subfatores: Não 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Não Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Secretaria Regional das Finanças Endereço: Edifício do Governo, Avenida Zarco Código postal: 9004-527 Localidade: Funchal Telefone: 291145200 Fax: Endereço eletrónico: gabinete.srf@madeira.gov.pt 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Maria João Monte Cargo: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM 419970188