Anúncio de procedimento n.º 21391/2026, de 24 de agosto

Alteração do Anúncio de procedimento n.º 20879/2026, de 2026-08-17, com o ID 419970210 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Câmara de Lobos NIPC: 511233620 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Obras Públicas e Equipamentos Municipais Endereço: Praça da Autonomia Código postal: 9304-001 Localidade: Câmara de Lobos País: Portugal NUT III: PT300 - Região Autónoma da Madeira Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Câmara de Lobos Freguesia: Todas Telefone: 291911080 Fax: 291944499 Endereço da Entidade (URL): https://www.cm-camaradelobos.pt Endereço Eletrónico: geral@cm-camaradelobos.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 20-08-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 12.162.696,99 EUR Procedimento com lotes? Sim Nº Máx. de Lotes Autorizado: 3 Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 3 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 60/2026 Designação do contrato: “CONSTRUÇÃO DE TRÊS EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (3 LOTES)” Descrição: “CONSTRUÇÃO DE TRÊS EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (3 LOTES)” Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45211000 - Construção de edifícios de vários fogos e de moradias independentes Preço base s/IVA: 12.162.696,99 EUR Lotes: Nº: LOT-0003 Descrição do Lote: CONSTRUÇÃO DE TRÊS EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (3 LOTES) - Lote 3 - CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO HABITACIONAL DAS FONTAINHAS - QUINTA GRANDE Preço base s/IVA: 1.529.924,05 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45211000 - Construção de edifícios de vários fogos e de moradias independentes Nº: LOT-0002 Descrição do Lote: CONSTRUÇÃO DE TRÊS EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (3 LOTES) Lote 2 - CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO HABITACIONAL DO CURRAL DAS FREIRAS Preço base s/IVA: 3.329.944,09 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45211000 - Construção de edifícios de vários fogos e de moradias independentes Nº: LOT-0001 Descrição do Lote: Construção de três empreendimentos de habitação pública municipal (3 lotes) - LOTE 1 - CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO HABITACIONAL DO RANCHO - CÂMARA DE LOBOS Preço base s/IVA: 7.302.828,85 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45211000 - Construção de edifícios de vários fogos e de moradias independentes 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT300 - Região Autónoma da Madeira Localidade: Câmara de Lobos Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Câmara de Lobos Freguesia: Todas LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE) Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 País: Portugal NUT III: PT300 - Região Autónoma da Madeira Localidade: Câmara de Lobos Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Câmara de Lobos Freguesia: Todas 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 Prazo de execução do contrato: 720 DIAS Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 Têm fundos EU? Sim 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Alvará Descrição: 1.ª subcategoria - Edifícios e património construído, da 1.ª categoria - Estruturas e elementos de betão, na classe correspondente ao valor total da sua proposta; e/ou 1.ª subcategoria - Edifícios e património construído, da 4.ª categoria - Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias, na classe correspondente ao valor total da sua proposta; e/ou 1.ª subcategoria - Edifícios e património construído, da 5.ª categoria - Estuques, pinturas e outros revestimentos, na classe correspondente ao valor total da sua proposta; e/ou 1.ª subcategoria - Edifícios e património construído, da 6.ª categoria - Carpintarias, na classe correspondente ao valor total da sua proposta; e/ou 1.ª subcategoria - Edifícios e património construído, da 8.ª categoria - Canalizações e condutas em edifícios, na classe correspondente ao valor total da sua proposta; 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 16-09-2026 17:00 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 2% Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 2.00% do preço contratual. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTEzMDk3MQ 20 - OUTROS REQUISITOS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 Contrato adequado para PME: Não Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Câmara Municipal de Câmara de Lobos Endereço: Praça da Autonomia Código postal: 9304-001 Localidade: Câmara de Lobos Telefone: 291911080 Fax: 291944499 Endereço eletrónico: geral@cm-camaradelobos.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Celso Renato de Freitas Bettencourt Cargo: Presidente da Câmara Municipal 29 - ALTERAÇÃO Motivo da Alteração: Correção pelo adquirente Identificador da Versão do Anúncio a Alterar: 528dd325-cdcc-4ab6-9b9c-4a61d83b5337-01 Identificador das Secções Alteradas do Anúncio Anterior: Condições de Apresentação Descrição das Alterações: Modificação do prazo para a apresentação de propostas Alteração dos Documentos do Concurso: Não 419970494