Anúncio de procedimento n.º 21656/2026, de 26 de agosto

Alteração do Anúncio de procedimento n.º 20693/2026, de 2026-08-13, com o ID 419970196 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Águas do Douro e Paiva, SA NIPC: 514310774 Endereço: Rua de Vilar, 235 - 5º piso Código postal: 4050-626 Localidade: Porto País: Portugal NUT III: PT11A - Área Metropolitana do Porto Distrito: Porto Concelho: Porto Freguesia: União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos Telefone: 226059300 Fax: 226059301 Endereço da Entidade (URL): www.addp.pt Endereço Eletrónico: geral.addp@adp.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Entidade Adjudicante: Atividades relacionadas com a água 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação Data de Envio do Anúncio: 26-08-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 43.200,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: PROC-DP-62/2026 Designação do contrato: Aquisição de Serviços de Consulta e Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário Descrição: Aquisição de Serviços de Consulta e Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79110000 - Serviços de assessoria e representação jurídicas Preço base s/IVA: 43.200,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT11A - Área Metropolitana do Porto Localidade: União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos Distrito: Porto Concelho: Porto Freguesia: União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 12 MESES Previsão de renovações: Sim Indicar número máximo de renovações: 2 Prazo de renovações diferente do prazo inicial: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das candidaturas: 13-09-2026 23:59 Prazo para a decisão de qualificação: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas Requisitos mínimos Requisitos mínimos de capacidade técnica: 6. REQUISITOS MÍNIMOS DE CAPACIDADE TÉCNICA 6.1 Os candidatos devem deter, sob pena de exclusão, os seguintes requisitos mínimos cumulativos de capacidade técnica, para o que devem fazer prova de: a) Deter experiência profissional em contencioso judicial de, pelo menos, 3 (três) anos seguidos a entidades do setor empresarial do Estado, regional ou local, ou autarquias locais; b) Possuir uma equipa a afetar à prestação dos serviços composta por 6 (seis) advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados Portuguesa, com os seguintes requisitos técnicos: i. 2 (dois) advogados com um mínimo de 15 (anos) anos consecutivos no exercício da advocacia e 10 (dez) anos seguidos no exercício efetivo de assessoria/consultoria e representação judicial a entidades do setor empresarial do Estado, regional ou local, ou autarquias locais; ii. 4 (quatro) advogados com um mínimo de 8 (oito) anos consecutivos no exercício da advocacia e 5 (cinco) anos seguidos no exercício efetivo de assessoria/consultoria e representação judicial a entidades do setor empresarial do Estado, regional ou local, ou autarquias locais. iii. Pelo menos um dos advogados a afetar deve ser detentor do título de especialista em Direito Administrativo, concedido pela Ordem dos Advogados. 6.2 No caso de o candidato ser constituído por um agrupamento de empresas, considera-se que os requisitos mínimos de capacidade técnica podem ser cumpridos conjuntamente pelos seus membros. Requisitos mínimos de capacidade financeira: Requisitos Mínimos (Artigo 165º do CCP) Modelo de qualificação: Modelo simples Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Não 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTEzMzA5MA 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Sim Fator: Nome: Outros Outro Nome: Multifator Ponderação: 100% Subfatores: Não 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Necessário Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Conselho de Administração da Águas do Douro e Paiva, S.A Endereço: Rua de Vilar, n.º 235 – 5.º Código postal: 4050-626 Localidade: Porto Telefone: 226059300 Fax: Endereço eletrónico: geral.addp@adp.pt 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Ana Maria Rocha Dias Cargo: Gestora do Procedimento 29 - ALTERAÇÃO Motivo da Alteração: Correção pelo adquirente Identificador da Versão do Anúncio a Alterar: b1ae337f-83ba-4ea0-9e49-8280f0cc8e6b-01 Identificador das Secções Alteradas do Anúncio Anterior: Condições de Apresentação; Critério de adjudicação; Identificação do(s) autor(es) do anúncio Descrição das Alterações: Modificação do prazo para a apresentação de candidaturas Atualização do(s) autor(es) do anúncio Alteração dos Documentos do Concurso: Sim Data de alteração dos documentos do concurso: 26-08-2026 419971390