Anúncio de procedimento n.º 2381/2012, de 12 de junho

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 672002426 - Secretaria Regional do Ambiente e do Mar Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar Endereço: Rua Consul Dabney Colónia Alemã Código postal: 9900 014 Localidade: Horta Telefone: 00351 292207300 Fax: 00351 292293560 Endereço Eletrónico: dalia.cs.leal@azores.gov.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso público nº 8/SRAM/2012 para a celebração do contrato de aquisição de Serviços de Planeamento, Coordenação e Fiscalização na execução da "EMPREITADA DE RECUPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DA FAJÃ DA CALDEIRA DE SANTO CRISTO NO PARQUE NATURAL DA ILHA DE S. JORGE". Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente concurso visa a aquisição de serviços de fiscalização no âmbito da "EMPREITADA DE RECUPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DA FAJÃ DA CALDEIRA DE SANTO CRISTO NO PARQUE NATURAL DA ILHA DE S. JORGE". A prestação de serviços a realizar terá a duração do prazo de execução da empreitada (180 dias), acrescido de 7 (sete) dias anteriores à data de consignação da empreitada e de 30 (trinta) dias para fecho de contas e ainda dos 5 (cinco) anos do prazo de garantia da obra. Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço base do procedimento 17500.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 71247000 Valor: 17500.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Ilha de São Jorge, Açores País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Calheta Código NUTS: PT200 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 217 dias a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP O adjudicatário tem, no prazo de 10 dias úteis, de apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP; c) Composição da equipa de trabalho que vai prestar o serviço, dos responsáveis e/ou coordenadores das mesmas, com apresentação dos respetivos curriculum vitae, comprovativos das habilitações profissionais, através de autorizações profissionais específicas ou de prova de serem membros de determinadas organizações profissionais, de acordo com o estipulado no caderno de encargos. Para os elementos da equipa de trabalho que não disponham de autorizações profissionais específicas ou não sejam membros de determinadas organizações profissionais, é obrigatória a apresentação do certificado de habilitações literárias; d) Declaração do coordenador em matéria de segurança e saúde durante a execução da obra, em nome da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro. e) Certidão do Registo Comercial ou o código de acesso à certidão permanente da empresa. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar Endereço desse serviço: Rua Consul Dabney Colónia Alemã Código postal: 9900 014 Localidade: Horta Telefone: 00351 292207300 Fax: 00351 292293560 Endereço Eletrónico: dalia.cs.leal@azores.gov.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Inexistente Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Os interessados podem solicitar, em tempo útil, que lhes sejam fornecidas, pela entidade adjudicante, cópias das peças do procedimento, mediante o prévio pagamento do montante do seu custo, as quais lhes devem ser entregues ou enviadas, em suporte de papel ou em ficheiro informático no prazo máximo de três dias a contar da data de receção do pedido. O fornecimento do Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos em suporte de papel, é feito contra o pagamento de € 750 (setecentos e cinquenta euros), não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque emitido à ordem da Direção Regional do Orçamento e Tesouro, devendo ser fornecidos para registo o nome, a morada, o endereço de correio eletrónico e os números de telefone e fax, bem como o nome de contacto, das entidades que a tenham levantado ou mandado levantar. O fornecimento do Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos em ficheiro informático, é feito contra o pagamento de € 50 (cinquenta euros), não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque emitido à ordem da Direção Regional do Orçamento e Tesouro, devendo ser fornecidos para registo o nome, a morada, o endereço de correio eletrónico e os números de telefone e fax, bem como o nome de contacto, das entidades que a tenham levantado ou mandado levantar. Os interessados que desejem obter os documentos referidos por via postal, os mesmos serão remetidos à cobrança, devendo os interessados ainda suportar os respetivos custos de envio. 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 12 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 100 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Presidente do Governo Regional dos Açores Endereço: Palácio de Sant'Ana Rua José Jácome Correâ Código postal: 9500 077 Localidade: Ponta Delgada Telefone: 00351 296301000 Fax: 00351 296283697 Endereço Eletrónico: presidencia@azores.gov.pt Prazo de interposição do recurso: 10 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2012/06/12 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Dália Cristina da Silva Leal Cargo: Adjunta do Secretário Regional do Ambiente e do Mar 406169985