Anúncio de procedimento n.º 24653/2026, de 6 de outubro

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: DOCAPESCA - Portos e Lotas, SA NIPC: 500086826 Endereço: Av. Brasilia - Porta ES 7 - Pedrouços Código postal: 1400-038 Localidade: Freguesia de Belém País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Belém Telefone: 213936100 Fax: 213936101 Endereço da Entidade (URL): www.docapesca.pt Endereço Eletrónico: docapesca@docapesca.pt eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/ Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade da administração central Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 02-10-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Pontuação mínima: 0 Valor do preço estimado do procedimento: 0,00 EUR Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 472.500,00 EUR Procedimento com lotes? Sim Nº Máx. de Lotes Autorizado: 3 Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 3 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: DCM-138-CPI-2026 Designação do contrato: Serviços de Vigilância e Segurança nos Portos de Pesca e Estaleiros Navais (Póvoa de Varzim, Azurara e Figueira da Foz) Descrição: Aquisição de serviços de vigilância e segurança para as instalações da DOCAPESCA – PORTOS E LOTAS, S.A., abrangendo três lotes distintos: Lote 1, serviços de vigilância e segurança para o Porto de Pesca da Póvoa de Varzim; Lote 2, serviços de vigilância e segurança para os Estaleiros Navais da Azurara; e Lote 3, serviços de vigilância e segurança para o Porto de Pesca da Figueira da Foz, incluindo a afetação de todos os meios humanos e materiais necessários à correta execução das atividades de segurança nas referidas localizações. Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79710000 - Serviços de segurança Preço base s/IVA: 472.500,00 EUR Lotes: Nº: LOT-0003 Descrição do Lote: Lote 3 Preço base s/IVA: 189.000,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79710000 - Serviços de segurança Nº: LOT-0002 Descrição do Lote: Lote 2 Preço base s/IVA: 189.000,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79710000 - Serviços de segurança Nº: LOT-0001 Descrição do Lote: Lote 1 Preço base s/IVA: 94.500,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79710000 - Serviços de segurança 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT11A - Área Metropolitana do Porto Localidade: Freguesia de Azurara Distrito: Porto Concelho: Vila do Conde Freguesia: Freguesia de Azurara País: Portugal NUT III: PT192 - Região de Coimbra Localidade: Freguesia de São Pedro — Figueira da Foz Distrito: Coimbra Concelho: Figueira da Foz Freguesia: Freguesia de São Pedro - Figueira da Foz País: Portugal NUT III: PT11A - Área Metropolitana do Porto Localidade: Área Metropolitana do Porto Distrito: Porto Concelho: Póvoa de Varzim Freguesia: Todas LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE) Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 País: Portugal NUT III: PT11A - Área Metropolitana do Porto Localidade: Freguesia de Azurara Distrito: Porto Concelho: Vila do Conde Freguesia: Freguesia de Azurara Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 País: Portugal NUT III: PT192 - Região de Coimbra Localidade: Freguesia de São Pedro — Figueira da Foz Distrito: Coimbra Concelho: Figueira da Foz Freguesia: Freguesia de São Pedro - Figueira da Foz Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 País: Portugal NUT III: PT11A - Área Metropolitana do Porto Localidade: Área Metropolitana do Porto Distrito: Porto Concelho: Póvoa de Varzim Freguesia: Todas 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 Prazo de execução do contrato: 24 MESES Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Alvará Descrição: Documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para o exercício da atividade de segurança privada, de acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º por remissão para o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º, todos da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na sua atual redação: Alvará A 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/ Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 01-11-2026 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 4% Descrição da Garantia Exigida: A caução inicial, no montante de 4% do preço contratual, deve ser prestada mediante depósito, garantia bancária ou seguro-caução. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/Public/public-tender-documents/N2xwNnY4UG16aCtyUnJsR3dmM1dVbGRFbmkyL2o4bXZ3OURYNnducVBhaFhTa1J5cnRTNVJIdkhEUlFDMUowaGhXcC9LWWVUTVhuYllJVGNKL1V1clE9PW5KKWt4 20 - OUTROS REQUISITOS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003 Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Conselho de Administração da Docapesca - Portos e Lotas, S.A. Endereço: Avenida Brasília, ES 7 Código postal: 1400-038 Localidade: Freguesia de Belém Telefone: +351 213936100 Fax: Endereço eletrónico: docapesca@docapesca.pt 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Cargo: Presidente do Conselho de Administração 419974618