Anúncio de procedimento n.º 24679/2026, de 6 de outubro

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Companhia Carris de Ferro de Lisboa, EM, SA NIPC: 500595313 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Núcleo Contratação Pública Endereço: RUA 1º DE MAIO, 103 Código postal: 1300-472 Localidade: Lisboa País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Todas Telefone: 213613000 Fax: 213613000 Endereço da Entidade (URL): www.carris.pt Endereço Eletrónico: contratacaopublica@carris.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Subfunção da Organização: Organização cujo orçamento é utilizado para pagar o contrato; Organização que executa o pagamento; Organização que fornece informações adicionais sobre o processo de adjudicação; Organização que fornece mais informações sobre os prazos dos procedimentos de recurso; Organização responsável pelo tratamento das propostas; Organização que recebe as propostas; Organização que trata os pedidos de participação; Organização que recebe pedidos de participação; Organização que fornece mais informações sobre os procedimentos de recurso; Organização que assina o contrato Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Empresa pública, controlada por uma autoridade local Área de atividade da Entidade Adjudicante: Serviços urbanos de caminho de ferro, de elétricos, de tróleis ou de autocarros 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação Data de Envio do Anúncio: 02-10-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação Pontuação mínima: 0 Valor do preço estimado do procedimento: 0,00 EUR Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 4.669.735,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 067/2026 Designação do contrato: Aquisição de serviços de fiscalização no âmbito da atividade de transporte público prestada pela CARRIS Descrição: Aquisição de serviços de fiscalização no âmbito da atividade de transporte público prestada pela CARRIS Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 79714000 - Serviços de vigilância Preço base s/IVA: 4.669.735,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Localidade: Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Todas 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 38 MESES Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das candidaturas: 19-10-2026 17:59 Prazo para a decisão de qualificação: 144 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas Requisitos mínimos Requisitos mínimos de capacidade técnica: a) Exercerem a atividade de fiscalização de transportes públicos há, pelo menos, 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do anúncio do presente procedimento; b) Disponham de vigilantes autorizados pelo Departamento de Segurança Privada da PSP, com a especialidade prevista na al. h) n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 46/2019, de 08 julho, em “Fiscal de exploração de transportes públicos;” em número igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) elementos, dos quais 20 (vinte) com experiência mínima de um ano nas funções afetas à prestação de serviço em apreço; c) Disponham de um Diretor de Segurança, devidamente habilitado, nos termos da Lei da Segurança Privada, (Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na sua redação atual), que faça parte dos quadros da empresa, que desempenhe funções a tempo inteiro e que possua, pelo menos, 3 (três) anos, seguidos ou interpolados, de experiência nessas funções; d) Certificações do Sistema de Gestão de Qualidade (Norma EN ISO 9001:2015), Gestão Ambiental (EN ISO 14001:2015) e Sistema de Gestão da Segurança e saúde do Trabalho (Norma OHSAS 18001:2007 e/ou ISO 45001:2019 Requisitos mínimos de capacidade financeira: Os candidatos devem comprovar a sua capacidade financeira cumprindo, no mínimo, 3 (três) dos 4 (quatro) requisitos que a seguir se apresentam, sendo obrigatório o cumprimento das alíneas a) e d), e uma de entre as alíneas b) e c): a) Volume de negócios maior ou igual a 4.500.000,00 EUR, nos anos de 2022, 2023 e 2024; b) EBITDA > 0, nos anos de 2022, 2023 e 2024; c) Resultados líquidos > 0, nos anos de 2022, 2023 e 2024; d) Autonomia Financeira > 40%, nos anos de 2022, 2023 e 2024. Modelo de qualificação: Modelo simples Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTE0OTg4MA 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Não Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Conselho de Administração CARRIS Endereço: RUA 1º DE MAIO, 103 Código postal: 1300-472 Localidade: Lisboa Telefone: 213613000 Fax: 213613000 Endereço eletrónico: contratacaopublica@carris.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Rute Presado Cargo: Técnica Superior 419974707