Anúncio de procedimento n.º 24911/2026, de 8 de outubro

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Direção-Geral da Administração da Justiça NIPC: 600072525 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: DCP Endereço: Av. D. João II, 1,08,01 D/E, Ed. H - Piso 0, 9 - 14 Código postal: 1990-097 Localidade: Lisboa País: Portugal NUT III: PTZZZ - Todas Distrito: Todos Concelho: Todos Freguesia: Todas Telefone: 2179062001 Fax: 211545100 Endereço da Entidade (URL): www.dgaj.mj.pt Endereço Eletrónico: correio@dgaj.mj.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade da administração central Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 06-10-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Regime de flexibilização do concurso público: Não Pontuação mínima: 0 Valor do preço estimado do procedimento: 949.400,00 EUR Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 949.400,00 EUR Procedimento com lotes? Sim Nº Máx. de Lotes Autorizado: 23 Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 23 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: CPI/6/2026 Designação do contrato: Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, assim como bolsa para suportar manutenções corretivas (2026-2029) Descrição: Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, assim como bolsa para suportar manutenções corretivas (2026-2029) Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50750000 - Serviços de manutenção de elevadores Valor estimado: 949.400,00 EUR Preço base s/IVA: 949.400,00 EUR Lotes: Nº: LOT-0023 Descrição do Lote: Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, assim como bolsa para suportar manutenções corretivas (2026-2029) Preço base s/IVA: 64.160,00 EUR Valor Estimado do Lote: 64.160,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50750000 - Serviços de manutenção de elevadores Nº: LOT-0022 Descrição do Lote: Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, assim como bolsa para suportar manutenções corretivas (2026-2029) Preço base s/IVA: 23.160,00 EUR Valor Estimado do Lote: 23.160,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50750000 - Serviços de manutenção de elevadores Nº: LOT-0021 Descrição do Lote: Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, assim como bolsa para suportar manutenções corretivas (2026-2029) Preço base s/IVA: 46.880,00 EUR Valor Estimado do Lote: 46.880,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50750000 - Serviços de manutenção de elevadores Nº: LOT-0020 Descrição do Lote: Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, assim como bolsa para suportar manutenções corretivas (2026-2029) Preço base s/IVA: 22.280,00 EUR Valor Estimado do Lote: 22.280,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50750000 - Serviços de manutenção de elevadores Nº: LOT-0019 Descrição do Lote: Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, assim como bolsa para suportar manutenções corretivas (2026-2029) Preço base s/IVA: 42.560,00 EUR Valor Estimado do Lote: 42.560,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50750000 - Serviços de manutenção de elevadores Nº: LOT-0018 Descrição do Lote: Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, assim como bolsa para suportar manutenções corretivas (2026-2029) Preço base s/IVA: 17.840,00 EUR Valor Estimado do Lote: 17.840,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50750000 - Serviços de manutenção de elevadores Nº: LOT-0017 Descrição do Lote: Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, assim como bolsa para suportar manutenções corretivas (2026-2029) Preço base s/IVA: 80.680,00 EUR Valor Estimado do Lote: 80.680,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50750000 - Serviços de manutenção de elevadores Nº: LOT-0016 Descrição do Lote: Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, assim como bolsa para suportar manutenções corretivas (2026-2029) Preço base s/IVA: 7.760,00 EUR Valor Estimado do Lote: 7.760,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50750000 - Serviços de manutenção de elevadores Nº: LOT-0015 Descrição do Lote: Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, assim como bolsa para suportar manutenções corretivas (2026-2029) Preço base s/IVA: 13.520,00 EUR Valor Estimado do Lote: 13.520,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50750000 - Serviços de manutenção de elevadores Nº: LOT-0014 Descrição do Lote: Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, assim como bolsa para suportar manutenções corretivas (2026-2029) Preço base s/IVA: 71.600,00 EUR Valor Estimado do Lote: 71.600,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50750000 - Serviços de manutenção de elevadores Nº: LOT-0013 Descrição do Lote: Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, assim como bolsa para suportar manutenções corretivas (2026-2029) Preço base s/IVA: 56.080,00 EUR Valor Estimado do Lote: 56.080,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50750000 - Serviços de manutenção de elevadores Nº: LOT-0012 Descrição do Lote: Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, assim como bolsa para suportar manutenções corretivas (2026-2029) Preço base s/IVA: 90.960,00 EUR Valor Estimado do Lote: 90.960,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50750000 - Serviços de manutenção de elevadores Nº: LOT-0011 Descrição do Lote: Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, assim como bolsa para suportar manutenções corretivas (2026-2029) Preço base s/IVA: 38.240,00 EUR Valor Estimado do Lote: 38.240,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50750000 - Serviços de manutenção de elevadores Nº: LOT-0010 Descrição do Lote: Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, assim como bolsa para suportar manutenções corretivas (2026-2029) Preço base s/IVA: 41.560,00 EUR Valor Estimado do Lote: 41.560,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50750000 - Serviços de manutenção de elevadores Nº: LOT-0009 Descrição do Lote: Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, assim como bolsa para suportar manutenções corretivas (2026-2029) Preço base s/IVA: 62.280,00 EUR Valor Estimado do Lote: 62.280,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50750000 - Serviços de manutenção de elevadores Nº: LOT-0008 Descrição do Lote: Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, assim como bolsa para suportar manutenções corretivas (2026-2029) Preço base s/IVA: 18.840,00 EUR Valor Estimado do Lote: 18.840,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50750000 - Serviços de manutenção de elevadores Nº: LOT-0007 Descrição do Lote: Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, assim como bolsa para suportar manutenções corretivas (2026-2029) Preço base s/IVA: 27.480,00 EUR Valor Estimado do Lote: 27.480,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50750000 - Serviços de manutenção de elevadores Nº: LOT-0006 Descrição do Lote: Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, assim como bolsa para suportar manutenções corretivas (2026-2029) Preço base s/IVA: 15.960,00 EUR Valor Estimado do Lote: 15.960,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50750000 - Serviços de manutenção de elevadores Nº: LOT-0005 Descrição do Lote: Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, assim como bolsa para suportar manutenções corretivas (2026-2029) Preço base s/IVA: 14.960,00 EUR Valor Estimado do Lote: 14.960,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50750000 - Serviços de manutenção de elevadores Nº: LOT-0004 Descrição do Lote: Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, assim como bolsa para suportar manutenções corretivas (2026-2029) Preço base s/IVA: 85.000,00 EUR Valor Estimado do Lote: 85.000,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50750000 - Serviços de manutenção de elevadores Nº: LOT-0003 Descrição do Lote: Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, assim como bolsa para suportar manutenções corretivas (2026-2029) Preço base s/IVA: 26.040,00 EUR Valor Estimado do Lote: 26.040,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50750000 - Serviços de manutenção de elevadores Nº: LOT-0002 Descrição do Lote: Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, assim como bolsa para suportar manutenções corretivas (2026-2029) Preço base s/IVA: 59.840,00 EUR Valor Estimado do Lote: 59.840,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50750000 - Serviços de manutenção de elevadores Nº: LOT-0001 Descrição do Lote: Aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica de equipamentos de transporte vertical para os Tribunais, assim como bolsa para suportar manutenções corretivas (2026-2029) Preço base s/IVA: 21.720,00 EUR Valor Estimado do Lote: 21.720,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50750000 - Serviços de manutenção de elevadores 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Localidade: Freguesia de Parque das Nações Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Parque das Nações LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE) Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011; LOT-0012; LOT-0013; LOT-0014; LOT-0015; LOT-0016; LOT-0017; LOT-0018; LOT-0019; LOT-0020; LOT-0021; LOT-0022; LOT-0023 País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Localidade: Freguesia de Parque das Nações Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Parque das Nações 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011; LOT-0012; LOT-0013; LOT-0014; LOT-0015; LOT-0016; LOT-0017; LOT-0018; LOT-0019; LOT-0020; LOT-0021; LOT-0022; LOT-0023 Prazo de execução do contrato: 3 ANOS Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011; LOT-0012; LOT-0013; LOT-0014; LOT-0015; LOT-0016; LOT-0017; LOT-0018; LOT-0019; LOT-0020; LOT-0021; LOT-0022; LOT-0023 Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 05-11-2026 17:00 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 5% Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTE1MjMwMA 20 - OUTROS REQUISITOS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011; LOT-0012; LOT-0013; LOT-0014; LOT-0015; LOT-0016; LOT-0017; LOT-0018; LOT-0019; LOT-0020; LOT-0021; LOT-0022; LOT-0023 Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011; LOT-0012; LOT-0013; LOT-0014; LOT-0015; LOT-0016; LOT-0017; LOT-0018; LOT-0019; LOT-0020; LOT-0021; LOT-0022; LOT-0023 Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010; LOT-0011; LOT-0012; LOT-0013; LOT-0014; LOT-0015; LOT-0016; LOT-0017; LOT-0018; LOT-0019; LOT-0020; LOT-0021; LOT-0022; LOT-0023 Contrato adequado para PME: Não Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Diretora-Geral da Administração da Justiça Endereço: Av. Dom João II 1.08.01 D/E, Código postal: 1990-097 Localidade: Lisboa Telefone: 217906200 Fax: Endereço eletrónico: contratacao@dgaj.mj.pt Prazo de interposição do recurso: 10 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Filipa Lemos Caldas Cargo: Diretora-Geral 419974868