Anúncio de procedimento n.º 25463/2026, de 16 de outubro

Concurso público para a concessão do direito de utilização privativa do Domínio Público Marítimo (DPM) - UB 07 Praia de Buarcos, concelho da Figueira da Foz Pedro Miguel de Santana Lopes, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público o procedimento de “Concurso Público para concessão do direito de utilização privativa do Domínio Público Marítimo (DPM), da Unidade Balnear UB 07, localizada na praia de Buarcos, concelho da Figueira da Foz”. As peças do procedimento encontram-se disponíveis para consulta no sítio www.cm-figfoz.pt e também no Serviço de Património – Divisão Económico Financeira, desde a data da publicação do presente edital até ao dia e hora da abertura das propostas. 1. Espaço: Unidade Balnear 07 – Praia de Buarcos - Espaço com a área de 160 m², destinado à reabilitação e exploração de um Apoio de Praia Completo (APC), incluindo as funções e serviços inerentes à sua natureza e as funções complementares de apoio ao Complexo Desportivo da Praia de Buarcos, designadamente ao Pitch & Putt e ao Driving Range, nos termos definidos no Caderno de Encargos e na legislação aplicável. 2. Prazo e termo da concessão: 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização do concedente. 3. Critério de adjudicação: a adjudicação será efetuada ao concorrente que maior valoração obtiver após avaliação dos elementos entregues pelos concorrentes, mediante a aplicação de critérios definidos no artigo 11.º do programa do concurso. 4. Apresentação das propostas: até às 17:00 horas do trigésimo dia, inclusive, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, jornais diários de âmbito regional e na página oficial da internet do Município da Figueira da Foz, em sobrescrito fechado, entregue em mão própria pelos candidatos ou seus representantes, contra recibo, ou remetidas pelo correio, sob registo, com aviso de receção, só sendo admitidas as que derem entrada no Município da Figueira da Foz até àquele mesmo dia. 5. Abertura das propostas: realizar-se-á pelas 10:00 horas, no Quartel da Imagem, no dia útil imediatamente seguinte à data-limite para apresentação das propostas. 6. Informações, esclarecimentos ou consulta das peças do procedimento: Serviço de Património: 09h – 13h e 14h – 17h Telefone: 233403311 Email: patrimonio@cm-figfoz.pt O Presidente da Câmara Municipal Pedro Santana Lopes 320053709