Anúncio de procedimento n.º 25631/2026, de 20 de outubro

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de São Brás de Alportel NIPC: 503219924 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Câmara Municipal Endereço: Rua Gago Coutinho N.º 1 Código postal: 8150-151 Localidade: São Brás de Alportel País: Portugal NUT III: PT150 - Algarve Distrito: Faro Concelho: São Brás de Alportel Freguesia: Freguesia de São Brás de Alportel Telefone: 289840000 Fax: 289842455 Endereço da Entidade (URL): www.cm-sbras.pt Endereço Eletrónico: contabilidade@cm-sbras.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 20-10-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Pontuação mínima: 0 Valor do preço estimado do procedimento: 0,00 EUR Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 2.880,00 EUR Procedimento com lotes? Sim Nº Máx. de Lotes Autorizado: 2 Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 2 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: UCP - 152/2026 Designação do contrato: Concessão do Direito de Utilização Privativa de Espaço Público para Instalação e Exploração de 6 (seis) Pontos de Carregamento de Veiculos Eletricos, no Concelho de São Brás de Alportel Descrição: Concessão do Direito de Utilização Privativa de Espaço Público para Instalação e Exploração de 6 (seis) Pontos de Carregamento de Veiculos Eletricos, no Concelho de São Brás de Alportel Tipo de Contrato Principal: Concessão de Serviços Públicos Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 51000000 - Serviços de instalação (excepto software) Preço base s/IVA: 2.880,00 EUR Lotes: Nº: LOT-0001 Descrição do Lote: Ponto de Carregamento com Instalação de Cobertura Fotovoltaica para o Estacionamento - Carports Solares Preço base s/IVA: 960,00 EUR Valor Estimado do Lote: 960,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 51000000 - Serviços de instalação (excepto software) Nº: LOT-0002 Descrição do Lote: Ponto de Carregamento sem Instalação de Cobertura Fotovoltaica para o Estacionamento - Carports Solares Preço base s/IVA: 1.920,00 EUR Valor Estimado do Lote: 1.920,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 51000000 - Serviços de instalação (excepto software) 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT150 - Algarve Localidade: Freguesia de São Brás de Alportel Distrito: Faro Concelho: São Brás de Alportel Freguesia: Freguesia de São Brás de Alportel LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE) Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 País: Portugal NUT III: PT150 - Algarve Localidade: Freguesia de São Brás de Alportel Distrito: Faro Concelho: São Brás de Alportel Freguesia: Freguesia de São Brás de Alportel 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Prazo de execução do contrato: 10 ANOS Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 18-11-2026 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 2% Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 2% da utilidade económica da concessão. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTE1NjMyNA 20 - OUTROS REQUISITOS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator: Não Monofator: Nome: Outros Outro nome: Renda - Valor mais elevado da renda anual pelo lote 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Contrato adequado para PME: Não Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Câmara Municipal de São Brás de Alportel Endereço: Rua Gago Coutinho N.º 1 Código postal: 8150-151 Localidade: São Brás de Alportel Telefone: 289840000 Fax: Endereço eletrónico: gap@cm-sbras.pt 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Marlene de Sousa Guerreiro Cargo: Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel 419975755