Anúncio de procedimento n.º 25763/2026, de 22 de outubro

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Direção-Geral da Administração da Justiça NIPC: 600072525 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Contratação Pública Endereço: Av. D. João II, 1,08,01 D/E, Ed. H - Piso 0, 9 - 14 Código postal: 1990-097 Localidade: Lisboa País: Portugal NUT III: PTZZZ - Todas Distrito: Todos Concelho: Todos Freguesia: Todas Telefone: 2179062001 Fax: 211545100 Endereço da Entidade (URL): www.dgaj.mj.pt Endereço Eletrónico: correio@dgaj.mj.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade da administração central Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 20-10-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Regime de flexibilização do concurso público: Não Pontuação mínima: 0 Valor do preço estimado do procedimento: 811.465,81 EUR Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 811.465,81 EUR Procedimento com lotes? Sim Nº Máx. de Lotes Autorizado: 4 Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 4 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: CPI/175/2026 Designação do contrato: aquisição de economato, contracapas, caixas de arquivo e papel cores, para a DGAJ e para os tribunais de primeira instância e Tribunais Administrativos e Fiscais, em Portugal Continental, e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores Descrição: aquisição de economato, contracapas, caixas de arquivo e papel cores, para a DGAJ e para os tribunais de primeira instância e Tribunais Administrativos e Fiscais, em Portugal Continental, e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Bens Móveis Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 30190000 - Equipamento e material de escritório diverso Valor estimado: 799.465,81 EUR Preço base s/IVA: 799.465,81 EUR Objeto Complementar Vocabulário Principal: 30197641 - Papel termográfico Valor estimado: 12.000,00 EUR Preço base s/IVA: 12.000,00 EUR Lotes: Nº: LOT-0001 Descrição do Lote: Economato Preço base s/IVA: 337.455,17 EUR Valor Estimado do Lote: 337.455,17 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 30190000 - Equipamento e material de escritório diverso Nº: LOT-0002 Descrição do Lote: Contracapas Preço base s/IVA: 451.105,20 EUR Valor Estimado do Lote: 451.105,20 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 30190000 - Equipamento e material de escritório diverso Nº: LOT-0003 Descrição do Lote: Caixas de arquivo Preço base s/IVA: 10.905,44 EUR Valor Estimado do Lote: 10.905,44 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 30190000 - Equipamento e material de escritório diverso Nº: LOT-0004 Descrição do Lote: Papel cores Preço base s/IVA: 12.000,00 EUR Valor Estimado do Lote: 12.000,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 30197641 - Papel termográfico 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Localidade: todas Distrito: Portugal Continental Concelho: Todos Freguesia: Todas LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE) Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004 País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Localidade: todas Distrito: Portugal Continental Concelho: Todos Freguesia: Todas 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004 Prazo de execução do contrato: 24 MESES Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004 Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 19-11-2026 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Não 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTEyMjUzOQ 20 - OUTROS REQUISITOS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004 Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004 Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004 Contrato adequado para PME: Não Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Direção Geral da Administração da Justiça Endereço: Av. D. João II, 1,08,01 D/E, Ed. H - Piso 0, 9 - 14 Código postal: 1990-097 Localidade: Lisboa Telefone: 217906200 Fax: 211545100 Endereço eletrónico: correio@dgaj.mj.pt 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Filipa Lemos Caldas Cargo: Diretora-Geral 419975826