1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Autoridade Tributária e Aduaneira
NIPC: 600084779
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Maria do Céu Sales - Técnica Superior
Endereço: Rua da Prata, 20-22
Código postal: 1149-027
Localidade: Lisboa
País: Portugal
NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Freguesia de Santa Maria Maior - Lisboa
Telefone: 218812600
Fax: 218812935
Endereço da Entidade (URL): https://www.portaldasfinancas.gov.pt
Endereço Eletrónico: dscpl-ce@at.gov.pt
eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt
Função da Organização: Adquirente
Subfunção da Organização: Organização cujo orçamento é utilizado para pagar o contrato; Organização que executa o pagamento; Organização que fornece informações adicionais sobre o processo de adjudicação; Organização que fornece mais informações sobre os prazos dos procedimentos de recurso; Organização que fornece acesso fora de linha aos documentos do concurso; Organização responsável pelo tratamento das propostas; Organização que recebe as propostas; Organização que trata os pedidos de participação; Organização que recebe pedidos de participação; Organização que fornece mais informações sobre os procedimentos de recurso; Organização que assina o contrato
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público
Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas
2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA
O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim
3 - AVISO
Modelo de Anúncio: Concurso público
Data de Envio do Anúncio: 10-11-2026
5 - PROCESSO
Tipo de Procedimento: Concurso público
Regime de flexibilização do concurso público: Não
Valor do preço estimado do procedimento: 2.075.149,82 EUR
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 2.075.149,82 EUR
Procedimento com lotes? Sim
Nº Máx. de Lotes Autorizado: 7
Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 7
6 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: 25/CP/AT/2026
Designação do contrato: 25/CP/AT/2026 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS COMPLEMENTARES AOS SERVIÇOS INTERNOS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - LOTES 1 A 7
Descrição: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS COMPLEMENTARES AOS SERVIÇOS INTERNOS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - LOTES 1 A 7
Opções: Não
Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71317200 - Serviços de saúde e segurança
Valor estimado: 2.075.149,82 EUR
Preço base s/IVA: 2.075.149,82 EUR
Lotes:
Nº: LOT-0007
Descrição do Lote: Aquisição de serviços externos complementares aos serviços internos de segurança e saúde no trabalho, para o distrito do Funchal
Preço base s/IVA: 21.305,95 EUR
Valor Estimado do Lote: 21.305,95 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71317200 - Serviços de saúde e segurança
Nº: LOT-0006
Descrição do Lote: Aquisição de serviços externos complementares aos serviços internos de segurança e saúde no trabalho, para os distritos de Angra, Horta e Ponta Delgada
Preço base s/IVA: 162.262,82 EUR
Valor Estimado do Lote: 162.262,82 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71317200 - Serviços de saúde e segurança
Nº: LOT-0005
Descrição do Lote: Aquisição de serviços externos complementares aos serviços internos de segurança e saúde no trabalho, para os distritos de Portalegre, Beja, Évora e Faro
Preço base s/IVA: 201.282,61 EUR
Valor Estimado do Lote: 201.282,61 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71317200 - Serviços de saúde e segurança
Nº: LOT-0004
Descrição do Lote: Aquisição de serviços externos complementares aos serviços internos de segurança e saúde no trabalho, para os distritos de Castelo Branco, Coimbra, Leiria e Santarém
Preço base s/IVA: 258.041,97 EUR
Valor Estimado do Lote: 258.041,97 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71317200 - Serviços de saúde e segurança
Nº: LOT-0003
Descrição do Lote: Aquisição de serviços externos complementares aos serviços internos de segurança e saúde no trabalho, para os distritos de Viana do Castelo, Vila Real, Bragança, Guarda e Viseu
Preço base s/IVA: 220.695,79 EUR
Valor Estimado do Lote: 220.695,79 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71317200 - Serviços de saúde e segurança
Nº: LOT-0002
Descrição do Lote: Aquisição de serviços externos complementares aos serviços internos de segurança e saúde no trabalho, para os distritos de Aveiro, Braga e Porto.
Preço base s/IVA: 401.076,50 EUR
Valor Estimado do Lote: 401.076,50 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71317200 - Serviços de saúde e segurança
Nº: LOT-0001
Descrição do Lote: Aquisição de serviços externos complementares aos serviços internos de segurança e saúde no trabalho, para os distritos de Lisboa e Setúbal
Preço base s/IVA: 810.484,18 EUR
Valor Estimado do Lote: 810.484,18 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário Principal: 71317200 - Serviços de saúde e segurança
7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não
8 - TÉCNICAS
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico
9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)
País: Portugal
NUT III: PTZZZ - Todas
Localidade: Todas
Distrito: Todos
Concelho: Todos
Freguesia: Todas
LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE)
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007
País: Portugal
NUT III: PTZZZ - Todas
Localidade: Todas
Distrito: Todos
Concelho: Todos
Freguesia: Todas
10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007
Prazo de execução do contrato: 36 MESES
Previsão de renovações: Não
11 - FUNDOS EU
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007
Têm fundos EU? Não
12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim
Tipo: Outros
Descrição - Outros: Conforme acima referido
Descrição: - Registo na Entidade Reguladora da Saúde (ERS)
- Documento comprovativo de autorização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), da Direção Regional do Trabalho da Região Autónoma da Madeira ou da Inspeção Regional do Trabalho dos Açores, conforme aplicável, relativamente à prestação de Serviços Externos de Segurança no Trabalho, em atividades de Risco Elevado (de acordo com a alínea i) do artigo 79.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro)
- Documento comprovativo de autorização da Direção-Geral da Saúde (DGS) ou da Direção Regional da Saúde (DRS), conforme aplicável, no âmbito da prestação de Serviços Externos de Saúde no Trabalho, em atividades de Risco Elevado (de acordo com a alínea i) do artigo 79.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro)
13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN
URL para Apresentação: https://www.acingov.pt
Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado
Prazo para apresentação das propostas: 10-12-2026 17:00
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido
Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação
14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Sim
Percentagem: 5%
Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual.
15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTE2ODE5Nw
20 - OUTROS REQUISITOS
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007
Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não
21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não
Multifator: Sim
Fator:
Nome: Outros
Outro Nome: Outros
Ponderação: 100%
Subfatores: Não
24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007
Faturação Eletrónica: Permitido
Obrigação de Subcontratação:
Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.
25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA
Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica
26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007
Contrato adequado para PME: Sim
Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não
27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Designação: Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
Endereço: Av Infante D Henrique, 1
Código postal: 1149-009
Localidade: Lisboa
Telefone: 218812600
Fax:
Endereço eletrónico: seaf@mf.gov.pt
Prazo de interposição do recurso: 30 dias
28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Luísa Rodrigues Narciso
Cargo: Tecnica Especialista TIC
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