Anúncio de procedimento n.º 2745/2014, de 21 de maio

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 506693651 - Município de Cinfães Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: DEGSEC _Desenvolvimento Económico e Gestão Socio-Educativo/Cultural Endereço: Paços do concelho Código postal: 4600 030 Localidade: Cinfães Telefone: 00351 255560560 Fax: 00351 255560569 Endereço Eletrónico: educacao@cm-cinfaes.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: CIRCUITOS ESPECIAIS DE TRANSPORTES ESCOLARES PARA O ANO LETIVO 2014/2015 Descrição sucinta do objeto do contrato: Concurso público para adjudicação dos circuitos especiais de transportes escolares para o ano letivo 2014/2015 Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço base do procedimento 206515.68 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Valor: 206515.68 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO Lote n.º 1 Designação do lote: circuito n.º 16 Descrição sucinta do objeto do lote: Transporte de 7 alunos, residentes no lugar de Marcelim e Vila Viçosa, Lagarelhos e Travassos, até às Escolas E.B. 2,3, Secundária de Cinfães e Complexo Escolar de Cinfães, com a distância a percorrer de 56 quilómetros Preço base do lote: 5796.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Lote n.º 2 Designação do lote: circuito n.º 17 Descrição sucinta do objeto do lote: Transporte de 10 alunos residentes no lugar de Joazim, Sanguinhedo e Contença, até ao Complexo Escolar de Cinfães, com a distância a percorrer de 36 quilómetros Preço base do lote: 4368.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Lote n.º 3 Designação do lote: circuito n.º 18 Descrição sucinta do objeto do lote: Transporte de 10 alunos residentes nos lugares de Sanguinhedo e Contença, até às Escolas E.B. 2,3 e Secundária de Cinfães, com a distância a percorrer de 48 quilómetros Preço base do lote: 4704.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Lote n.º 4 Designação do lote: circuito n.º 19 Descrição sucinta do objeto do lote: Transporte de 13 alunos, do secundário, 3.º e 2.º ciclo, residentes no lugar de Aveloso e Macieira até Fermentãos. Transporte de 5 alunos, do 1.º ciclo e pré-escolar, de Aveloso, Macieira e Cimo de Vila, até à Escola do 1.º C.E.B. de Meridãos, com a distância a percorrer de 112 quilómetros Preço base do lote: 11477.76 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Lote n.º 5 Designação do lote: circuito nº 20 Descrição sucinta do objeto do lote: Transporte de 14 alunos, residentes no lugar de Paradela até Santa Marinha, do ensino secundário, do 2.º e 3.º ciclo. Transporte de 7 alunos dos lugares de Paradela e Outeiro, até ao Centro Escolar de Nespereira, com a distância a percorrer de 84 quilómetros Preço base do lote: 8608.32 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Lote n.º 6 Designação do lote: circuito n.º 21 Descrição sucinta do objeto do lote: Transporte de 12 alunos residentes nos lugares de Vilar de Arca, Vilarinho e Sanfins, até à Escola do 1º C.E.B. de S. Cristóvão, com a distância a percorrer de 68 quilómetros. Preço base do lote: 7224.16 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Lote n.º 7 Designação do lote: circuito n.º 22 Descrição sucinta do objeto do lote: Transporte de 11 alunos, do 1.º ciclo, residentes nos lugares de Vilar do Peso e Sogueire, até à Escola do 1º C.E.B. de S. Cristóvão, com a distância a percorrer de 64 quilómetros. Preço base do lote: 8148.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Lote n.º 8 Designação do lote: circuito n.º 23 Descrição sucinta do objeto do lote: Transporte de 30 alunos, do1.º ciclo e JI, residentes nos lugares do Castelo, Ervilhais, Pindelo e Pereira, até ao Centro Escolar de Nespereira, com a distância a percorrer de 76 quilómetros. Preço base do lote: 15966.72 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Lote n.º 9 Designação do lote: circuito n.º 24 Descrição sucinta do objeto do lote: Transporte de 34 alunos, do 1.º ciclo e JI, residentes no lugar de Fornelos, Cunha, Ladário e Macieira, até ao Centro Escolar de Nespereira. Transporte de 18 alunos, 1.º ciclo e JI, residentes no lugar de Vila de Chã, até ao Centro Escolar de Nespereira, com a distância a percorrer de 100 quilómetros. Preço base do lote: 21880.32 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Lote n.º 10 Designação do lote: circuito n.º 25 Descrição sucinta do objeto do lote: Transportes de 1 aluno, do 2.º ciclo, paraplégico, de Espadanedo, até à Escola EB 2,3 de Souselo, com a distância a percorrer de 32 quilómetros. Preço base do lote: 2886.24 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Lote n.º 11 Designação do lote: circuito n.º 26 Descrição sucinta do objeto do lote: Transportes de 1 aluno, do 1.º ciclo, com deficiência motora, de Pindelo, até ao Centro Escolar de Nespereira, com a distância a percorrer de 16 quilómetros. Preço base do lote: 2153.76 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Lote n.º 12 Designação do lote: circuito n.º 27 Descrição sucinta do objeto do lote: Transporte de 14 alunos, do 2.º, 3.º ciclo e secundário, residentes no lugar de Boassas, até lugar de Pias/ponte. Transporte de 14 alunos, do 1.º ciclo e JI, residentes no lugar de Boassas, até ao Centro Escolar de Oliveira do Douro, com a distância a percorrer de 80 quilómetros. Preço base do lote: 8198.40 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Lote n.º 13 Designação do lote: circuito n.º 28 Descrição sucinta do objeto do lote: Transporte de 18 alunos, do 1.º ciclo e JI, residentes nos lugares de Montão, Vila Nova e Paredes, até ao Centro Escolar de Oliveira do Douro, com a distância a percorrer de 60 quilómetros. Preço base do lote: 6148.80 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Lote n.º 14 Designação do lote: circuito n.º 29 Descrição sucinta do objeto do lote: Transporte de 8 alunos, do 1.º ciclo e JI, residentes no lugar de Bustelo, até ao Centro Escolar de Oliveira do Douro, com a distância a percorrer de 68 quilómetros. Preço base do lote: 6968.64 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Lote n.º 15 Designação do lote: circuito n.º 30 Descrição sucinta do objeto do lote: Transporte de 8 alunos, do 1.º ciclo e JI, residentes nos lugares de Chã, Ruivais, Fundoais, Seixedo e Tojal, até ao Centro Escolar de Oliveira do Douro, com a distância a percorrer de 64 quilómetros. Preço base do lote: 6558.72 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Lote n.º 16 Designação do lote: circuito n.º 31 Descrição sucinta do objeto do lote: Transporte de 6 alunos, do 1.º ciclo e JI, residentes nos lugares de Porto Antigo e Carregosa, até ao Centro Escolar de Oliveira do Douro, com a distância a percorrer de 48 quilómetros. Preço base do lote: 4919.04 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Lote n.º 17 Designação do lote: circuito n.º 32 Descrição sucinta do objeto do lote: Transporte de 6 alunos, do 1.º ciclo e JI, residentes nos lugares de Pelisqueira, Covelas e Rosendo, até ao Centro Escolar de Oliveira do Douro, com a distância a percorrer de 56 quilómetros Preço base do lote: 5738.88 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Lote n.º 18 Designação do lote: circuito n.º 33 Descrição sucinta do objeto do lote: Transporte de 7 alunos, do 1.º ciclo e JI, residentes nos lugares de Ferreiros e Aldeia, até ao Centro Escolar de Oliveira do Douro, com a distância a percorrer de 48 quilómetros. Preço base do lote: 4919.04 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Lote n.º 19 Designação do lote: circuito n.º 34 Descrição sucinta do objeto do lote: Transporte de 8 alunos, do 1.º ciclo e JI, residentes nos lugares da Gralheira, Vale de Papas e Ramires, até ao Centro Escolar de Oliveira do Douro, com a distância a percorrer de 80 quilómetros. Preço base do lote: 8198.40 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Lote n.º 20 Designação do lote: circuito n.º 35 Descrição sucinta do objeto do lote: Transporte de 8 alunos, do 1.º ciclo e JI, residentes nos lugares de Alhões, Bustelo e Vila Boa, até ao Centro Escolar de Oliveira do Douro, com a distância a percorrer de 72 quilómetros. Preço base do lote: 7378.56 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Lote n.º 21 Designação do lote: circuito n.º 36 Descrição sucinta do objeto do lote: Transporte de 1 aluno do 3.º ciclo, residente no lugar de Casais, até Meridãos. Transporte de 8 alunos, do 1.º ciclo e JI, residentes no lugar da Granja, Quinhão e Fermentãos, até à Escola do 1º C.E.B. de Meridãos nº1, com a distância a percorrer de 68 quilómetros. Preço base do lote: 6968.64 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Lote n.º 22 Designação do lote: circuito n.º 37 Descrição sucinta do objeto do lote: Transportes de 1 aluna, com deficiência motora, do lugar de Santa Isabel - Travanca, até à Escola EB 2,3 de Souselo. Transporte de 3 alunos residentes no lugar de Gatão, até à Escola do 1º C.E.B. de Santa Isabel/Travanca, com a distância a percorrer de 44 quilómetros. Preço base do lote: 3968.16 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Lote n.º 23 Designação do lote: circuito n.º 38 Descrição sucinta do objeto do lote: Transporte de 19 alunos, do 1.º ciclo e JI, residentes nos lugares de Guimbra, Cruzeiro, Pinhal e Várzea, até ao Centro Escolar de Tarouquela, com a distância a percorrer de 96 quilómetros. Preço base do lote: 9334.08 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Lote n.º 24 Designação do lote: circuito n.º 39 Descrição sucinta do objeto do lote: Transporte de 26 alunos, do 1.º ciclo e JI, residentes nos lugares de Covelo e Escamarão, até ao Centro Escolar de Fonte Coberta, com a distância a percorrer de 144 quilómetros. Preço base do lote: 14421.12 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Lote n.º 25 Designação do lote: circuito n.º 40 Descrição sucinta do objeto do lote: Transporte de 19 alunos, 1.º ciclo e JI, do lugar de Meijoadas e Saímes, até à Escola do 1.º C.E.B. da Lavra, com a distância a percorrer de 100 quilómetros. Preço base do lote: 10227.84 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 Lote n.º 26 Designação do lote: circuito n.º 41 Descrição sucinta do objeto do lote: Transporte de 22 alunos residentes nos lugares de Trigais, Concela, Torneiros, Ameal e Ventuzelas, até ao Centro Escolar de Santiago, com a distância a percorrer de 96 quilómetros. Preço base do lote: 9334.08 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60130000 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Concelho de Cinfães País: PORTUGAL Distrito: Viseu Concelho: Cinfães Código NUTS: PT115 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 10 meses a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP 1. Nos procedimentos de formação de quaisquer contratos, o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante no Anexo I do Código dos Contratos Públicos; b) Documentos comprovativos de que não se encontra em nenhuma das seguintes situações: b)1. Tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, tenham sido condenados por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efetividade de funções; b)2. Não tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; b)3. Não tenham a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; b)4. Tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, tenham sido condenados pelos mesmos crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efetividade de funções, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação: i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho, de 26 de Maio de 1997, e do n.º 1 do artigo 3.º da Ação Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; 2 Alvará para o exercício da atividade de transporte coletivo de crianças, nos termos da Lei nº. 13/2006, de 17 de abril. 3 Licença emitida pela Direção Geral de Transportes Terrestres (DGTT), que ateste o cumprimento das condições de segurança estabelecidas nos artigos 11º, 12º, 13º e 14º da Lei nº. 13/2006, de 17 de abril; 4 Certificação de motorista (s) emitida(s) pela DGTT, nos termos da Lei nº. 13/2006, de 17 de abril, quando aplicável. 5 A presença e consequente identificação de Vigilante(s), é da responsabilidade da entidade adjudicante, nos termos da Lei nº. 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual. 6 Seguro de Responsabilidade Civil pelo valor máximo legalmente permitido, que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos, nos termos do art. 9º da Lei nº. 13/2006, de 17 de Abril. 7 No transporte de crianças a título acessório, às pessoas coletivas sem fins lucrativos, cujo objeto social é a promoção de atividades culturais, recreativas, sociais e desportivas, não é exigível, nos termos da referida lei: a) A certificação de motorista(s) emitida(s) pela DGTT, tendo apenas que comprovar a experiência de condução de, pelo menos, dois anos; b) A presença e consequente identificação de vigilante(s), o que se aplica igualmente quando o transporte for realizado por automóvel ligeiro de passageiros; c) A existência de tacógrafo homologado; 8. Licença para o transporte coletivo de crianças, nos termos da Lei nº. 13/2006, de 17 de Abril. 9. O prazo para apresentação dos documentos é de 5 dias, a contar da notificação da adjudicação. 10 O prazo para a supressão de irregularidades detetadas nos documentos apresentados que possam levar à caducidade da adjudicação, é de 5 dias, nos termos do disposto no art. 86º do CCP. 11 Quando os documentos de habilitação se encontrem disponíveis na Internet, o adjudicatário pode, em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar à entidade adjudicante o endereço do sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta, desde que os referidos sitio e documentos dele constantes estejam redigidos em língua portuguesa. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Municipio de Cinfães Endereço desse serviço: Paços do Concelho Código postal: 4690 030 Localidade: Ciinfães Telefone: 00351 255560560 Fax: 00351 255560569 Endereço Eletrónico: educacao@cm-cinfaes.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VortalNext acessível através do sitio www.vortalgov.pt Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 100,00 EUR IVA incluido, podendo ser pago através de transferência bancária para a conta com o NIB 003502520000166473081 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 16 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Municipio de Cinfães Endereço: Paços do Concelho Código postal: 4690 030 Localidade: Cinfães Telefone: 00351 255560560 Fax: 00351 255560569 Endereço Eletrónico: educacao@cm-cinfaes.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2014/05/21 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Armando Silva Mourisco Cargo: Presidente da Câmara 407840577