Anúncio de procedimento n.º 3140/2010, de 15 de julho

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 500700834 - ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. 511048890 - ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A. Endereço: Rua D, Edifício 120 Código postal: 1700 008 Localidade: Aeroporto de Lisboa Telefone: 00351 218413500 Fax: 00351 218445202 Endereço Electrónico: cspdireccao@ana.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: Prestação de serviços de monitorização dos parâmetros de qualidade de serviço nos Aeroportos de Lisboa, Faro, Francisco Sá Carneiro no Porto, João Paulo II em Ponta Delgada, Açores (ANA, S.A.) e Aeroporto da Madeira no Funchal (ANAM, S.A.) para suporte aos Service Level Agreement's (SLA's) e ao Programa de Monitorização do Desempenho Operacional - Airports Service Quality Performance (ASQP) do Airports Council International (ACI). Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço base do procedimento 1500000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 79419000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO Lote n.º 01 Designação do lote: Lote I - ANA Descrição sucinta do objecto do lote: Prestação de serviços de monitorização dos parâmetros de qualidade de serviço nos Aeroportos de Lisboa, Faro, Francisco Sá Carneiro no Porto e João Paulo II em Ponta Delgada, Açores para suporte aos Service Level Agreement's (SLA's) e ao Programa de Monitorização do Desempenho Operacional - Airports Service Quality Performance (ASQP) do Airports Council International (ACI). Preço base do lote: 1200000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 79419000 Lote n.º 02 Designação do lote: Lote II - ANAM Descrição sucinta do objecto do lote: Prestação de serviços de monitorização dos parâmetros de qualidade de serviço no Aeroporto da Madeira no Funchal para suporte aos Service Level Agreement's (SLA's) e ao Programa de Monitorização do Desempenho Operacional - Airports Service Quality Performance (ASQP) do Airports Council International (ACI). Preço base do lote: 300000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 79419000 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO GQ - Gabinete para a Gestão da Qualidade da ANA, S.A., sito na Rua C Edifício 125 - 1º piso - Aeroporto de Lisboa - 1700-008 Lisboa, nos seguintes Aeroportos geridos pela ANA, S.A.: Aeroporto de Lisboa, Aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto), Aeroporto de Faro, Aeroporto João Paulo II (Ponta Delgada, Açores), e ainda o Aeroporto da Madeira, gerido pela ANAM, S.A. País: PORTUGAL Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Código NUTS: PT171 País: PORTUGAL Distrito: Porto Concelho: Maia Código NUTS: PT114 País: PORTUGAL Distrito: Faro Concelho: Faro Código NUTS: PT150 País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: Ponta Delgada Código NUTS: PT200 País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Santa Cruz Código NUTS: PT300 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Restantes contratos Prazo contratual de 777 dias a contar da celebração do contrato 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP 1. O adjudicatário deve apresentar, nos termos do Programa de Procedimento, no prazo de dez dias contados sobre a data da notificação de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo IV ao Programa de Procedimento (conforme Anexo II do Decreto-Lei N.º 18/2008); b) Documentos comprovativos de que: b.1) Não tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, ou de já ter ocorrido a sua reabilitação, no caso de pessoas singulares ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, não terem sido condenados por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções; b.2) Declaração comprovativa da situação regularizada relativamente a contribuições para com a Segurança Social Portuguesa, emitida pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento das quotizações para a Segurança Social no espaço económico europeu; b.3) Declaração comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de Finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com previsto no Artigo 3º do decreto-lei n.º 236/95, de 13 de Setembro, e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações no que respeita ao pagamento de impostos e taxas no espaço económico europeu; b.4) Não tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes, ou de já ter ocorrido a sua reabilitação, no caso de pessoas singulares ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, não terem sido condenados por os mesmos crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções, ou de já ter ocorrido a sua reabilitação: b.4.1) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2º da Acção Comum .º 98/773/JAI, do Conselho; b.4.2) Corrupção, na acepção do artigo 3º do Acto do conselho, de 26 de Maio de 1997, e do n.º 1 do artigo 3º da Acção Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; b.4.3) Fraude, na acepção do artigo 1º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; b.4.4) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de Junho, relativo à prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. c) Declaração emitida conforme Carta de Compromisso no modelo no Anexo V ao Programa de Procedimento. d) Documentos comprovativos, da obrigação contratual constante do Artigo 7.º das Clausulas Técnicas do Caderno de Encargos. 2. Todos os documentos de habilitação devem ser redigidos em língua portuguesa. 3. Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada. 4. O adjudicatário deve apresentar reprodução dos documentos através da plataforma electrónica. 5. Sem prejuízo do estabelecido no numero seguinte, quando aos documentos exigidos na alíneas b.3) e b.4) do numero 1 se encontrem disponíveis na Internet, o adjudicatário pode, em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar à entidade adjudicante o endereço do sítio onde os mesmos poderão ser consultados, bem como a informação necessária àquela consulta, desde que os referidos sítios de documentos dele constantes estejam redigidos em língua portuguesa. 6. A entidade adjudicante pode exigir ao adjudicatário que, no prazo que lhe for fixado para o efeito, apresente os originais de quaisquer documentos cuja reprodução tenha sido apresentada nos termos previstos no número 1. 7. Quando o adjudicatário for um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, os documentos referidos nos números anteriores devem ser apresentados por todos os seus elementos. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Centro de Serviços Partilhados da ANA, S.A. Endereço desse serviço: Rua C Edifício 125, 1º Piso Código postal: 1700 008 Localidade: Aeroporto de Lisboa Telefone: 00351 218413500 Fax: 00351 218445202 Endereço Electrónico: cspdireccao@ana.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.vortalgov.pt 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 19 : 00 do 43 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Factor A - Valia Técnica - 60% Subfactor A.1 Memória Descritiva (30%) Subfactor A.2 Metodologia - SLA's (40%) Subfactor A.3. Programação dos Trabalhos (20%) Subfactor A.4 Apresentação dos Resultados (10%) Factor B -Preço - 40% 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Centro de Serviços Partilhados da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. Endereço: Rua C, Edifício 125, Aeroporto de Lisboa Código postal: 1700 008 Localidade: Lisboa Telefone: 00351 218413500 Fax: 00351 218445202 Endereço Electrónico: cspdireccao@ana.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2010/07/15 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Eng. Alberto Lemos Ferreira Cargo: Director do Centro de Serviços Partilhados 403483262