Anúncio de procedimento n.º 3162/2026, de 10 de fevereiro

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas NIPC: 671001329 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Conforme as peças do procedimento. Endereço: Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6 Código postal: 9064-506 Localidade: Funchal País: Portugal NUT III: PT300 Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Funchal Freguesia: Todas Telefone: 291212100 Fax: 291232102 Endereço da Entidade (URL): https://www.madeira.gov.pt/srei Endereço Eletrónico: gabinete.srei@madeira.gov.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 06-02-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 1.427.060,00 EUR Procedimento com lotes? Sim Nº Máx. de Lotes Autorizado: 2 Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 2 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 3CPL26_SREI_DRESC Designação do contrato: Unidade Local de Saúde do Porto Santo - 2.ª Fase - A e Reabilitação Estrutural do Cais Velho e Recuperação do Pontão das Salinas da cidade Vila BALEIRA - Porto Santo - Serviços de Fiscalização e Coordenação da Obra Descrição: Unidade Local de Saúde do Porto Santo - 2.ª Fase - A e Reabilitação Estrutural do Cais Velho e Recuperação do Pontão das Salinas da cidade Vila Baleira - Porto Santo - Serviços de Fiscalização e Coordenação da Obra. Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 71318000 Preço base s/IVA: 1.427.060,00 EUR Lotes: Nº: LOT-0001 Descrição do Lote: Unidade Local de Saúde do Porto Santo - 2.ª Fase - A - Serviços de Fiscalização e Coordenação da Obra Preço base s/IVA: 1.100.000,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 71318000 Nº: LOT-0002 Descrição do Lote: Reabilitação Estrutural do Cais Velho do Porto Santo e Recuperação do Pontão das Salinas na Cidade Vila Baleira - Porto Santo - Serviços de Fiscalização e Coordenação da Obra Preço base s/IVA: 327.060,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 71318000 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT300 Localidade: Freguesia de Porto Santo Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Porto Santo Freguesia: Freguesia de Porto Santo LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE) Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 País: Portugal NUT III: PT300 Localidade: Freguesia de Porto Santo Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Porto Santo Freguesia: Freguesia de Porto Santo 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001 Prazo de execução do contrato: 145 MESES Previsão de renovações: Não Identificador do Lote: LOT-0002 Prazo de execução do contrato: 18 MESES Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Identificador do Lote: LOT-0002 Têm fundos EU? Não Identificador do Lote: LOT-0001 Têm fundos EU? Sim 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 11-03-2026 17:00 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido Indicação de Subcontratação na Proposta: A parte do contrato que o proponente tenciona subcontratar 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 2% Descrição da Garantia Exigida: Para o lote 1 é exigível a prestação de uma caução no valor de 2% (sobre o valor de referência nos termos do disposto no número 5 do artigo 89.º do CCP) e para o lote 2 é exigida a prestação de uma caução, no valor de 2% do preço contratua. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTA0OTk1Mg 20 - OUTROS REQUISITOS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Faturação Eletrónica: Necessário Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Conforme Legislação aplicável Endereço: Conforme as peças do procedimento. Código postal: 9064-506 Localidade: Funchal Telefone: 2911145200 Fax: 2911145200 Endereço eletrónico: gabinete.srei@madeira.gov.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: João Ricardo Luis dos Reis Cargo: Diretor Regional 419950436