Anúncio de procedimento n.º 3645/2012, de 19 de setembro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 506791220 - Município da Moita Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras Municipais e Equipamento Mecânico Endereço: Praça da República Código postal: 2864 007 Localidade: Moita Telefone: 00351 212806700 Fax: 00351 212890267 Endereço Eletrónico: dep.obras.municipais@mail.cm-moita.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Recuperação do Parque Urbano da Quinta da Fonte da Prata - Alhos Vedros Descrição sucinta do objeto do contrato: Requalificação de espaços com a remoção do pavimento existente danificado, com a construção de novo pavimento em blocos e em deck, plantações, rede de rega, rede de distribuição de energia elétrica em baixa tensão e iluminação pública, recuperação muros, floreiras e caldeiras, mobiliário urbano e equipamento infantil e desportivo, reparação de anfiteatro e miradouro. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 686675.16 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45211360 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Qtª Fonte da Prata - Alhos Vedros País: PORTUGAL Distrito: Setúbal Concelho: Moita Código NUTS: PT172 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 5 meses contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP 1. Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II, do Programa de Procedimento; 2. Documento comprovativo de que não se encontra na situação prevista na alínea d) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos (Certificado emitido pela entidade competente) 3. Documento comprovativo de que não se encontra na situação prevista na alínea e) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos (Certificado emitido pela entidade competente). 4. Documento comprovativo em como não se encontra nas situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55º do Código da Contratação Pública, (Certificado de Registo Criminal). 5. Certidão do registo Comercial. 6. Alvará ou Título de Registo emitido pelo INCI, I.P. contendo as seguintes habilitações: a) A 9.ª Subcategoria da 2.ª Categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integrar-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra; b) A 8ª Subcategoria da 2.ª Categoria e as 1ª e 2.ª Subcategorias da 4.ª Categoria, nas classes correspondentes à parte dos trabalhos a que respeitem, caso o concorrente não recorra à faculdade conferida no ponto 8 da cláusula 7 do Programa do Procedimento. 7. Declaração emitida pelo concorrente, sob compromisso de honra, de que cumpre integralmente todas as obrigações decorrentes da lei relativamente a trabalhadores emigrantes contratados de acordo com o Anexo V, do Programa de Procedimento. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Obras Municipais e Equipamento Mecânico Endereço desse serviço: Rua da Classe Operária Código postal: 2860 445 Localidade: Moita Telefone: 00351 212806700 Fax: 00351 212890267 Endereço Eletrónico: dep.obras.municipais@mail.cm-moita.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.compraspublicas.com Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 30,88 Euros (não sujeito a iva) 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Os fatores que a compõem, e a respetiva ponderação são os seguintes: a) Preço (P) - 75% (Fp); b) Qualidade técnica da Proposta (Q) - 25% (Fq). 1. A avaliação do fator Preço (P) é efetuado numa escala de 0 a 20 pontos, com o respetivo resultado arredondado à segunda casa decimal, de acordo com as fórmulas e intervalos que a seguir se discrimina: - para Vx < 0,60 x Vbase P = 5 pontos - para 0,60 x Vbase <= Vx <= 0,80 x Vbase P = (- 3 / 0,2 x Vbase) x Vx + 29 - para 0,80 x Vbase < Vx <= Vbase P = (-7 / 0,2 x Vbase) x Vx + 45 - para Vx > Vbase Excluído Em que: P - Pontuação para o preço da proposta de cada concorrente (pontos); Vx - Preço da proposta do concorrente (euros); Vbase - Preço base (euros); 2. A avaliação do fator Qualidade Técnica da Proposta (Q) é efetuada numa escala de 0 a 20 pontos, tendo por base os aspetos da empreitada submetidos à concorrência pelo caderno de encargos e será avaliado através da soma das classificações atribuídas a cada um dos subfactores. Q = MJD+PT e que serão valorados de acordo com o seguinte: a. Subfactor Memória Justificativa e Descritiva (MJD), do modo de execução dos trabalhos, documentos referentes à alínea g) do n.º 2 da cláusula 10.ª, com referência às metodologias a utilizar na execução dos trabalhos e todos os elementos e relações de sequencialidade que demonstrem a garantia do prazo global da empreitada. Deverá ainda referir aspetos, que serão valorados, relacionados com organização de estaleiro e metodologias para a garantia do cumprimento das normas de higiene, saúde e segurança, bem como as ações para a prevenção e gestão das normas de construção e demolição com indicação da prevenção, inspeção e tratamento de não conformidades. - 10 pontos - muito bem desenvolvido - 8 pontos - bem desenvolvida - 6 pontos - desenvolvida - 2 pontos - pouco desenvolvida b. Subfactor Programa de Trabalhos (PT), que analisará os Planos de Trabalhos, de Mão-de-obra e de Equipamento, documentos referidos à alínea e), do nº 2 da Clausula 10ª deste Programa de Procedimento. O Plano de Trabalhos deve fazer referência a todas as atividades a desenvolver, interdependência entre elas, sequência cronológica e duração das atividades. O Plano de Mão-de-obra deve indicar a carga de pessoal adequada a afetar às atividades propostas. No Plano de Equipamento deve ser indicado o tipo de carga de equipamento a afetar às atividades propostas. - 10 pontos - muito bem desenvolvido - 8 pontos - bem desenvolvido - 6 pontos - desenvolvido - 2 pontos - pouco desenvolvido 3. As propostas serão classificadas por ordem decrescente da pontuação, consoante o valor de V, o qual resulta de: V= Fp x P + Fq x Q 4. Em caso de empate, a empreitada será adjudicada ao concorrente que apresentar o mais baixo preço. No caso de subsistir ainda empate a empreitada será adjudicada a quem obtiver melhor pontuação no Subfactor Memória Justificativa e Descritiva (MJD). 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Municipio da Moita Endereço: Praça da República Código postal: 2864 007 Localidade: Moita Telefone: 00351 212806700 Fax: 00351 212890267 Endereço Eletrónico: dep.obra.municipais@mail.cm-moita.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2012/09/19 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Procº 01/2012 Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: João Manuel de Jesus Lobo Cargo: Presidente da Câmara Municipal 406394702