Anúncio de procedimento n.º 4410/2020, de 29 de abril

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de São Roque do Pico NIPC: 512074771 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Sector Administrativo e Financeiro Endereço: Alameda 10 de Novembro de 1542 Código postal: 9940 353 Localidade: São Roque do Pico País: PORTUGAL NUT III: PT20 Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: São Roque do Pico Freguesia: Freguesia de São Roque do Pico Telefone: 292648700 Fax: 292648709 Endereço Eletrónico: geral@cm-saoroquedopico.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso Público 02/2020/CMSRP, para realização da empreitada de "Obras de conservação e construção de espaço urbano público - Igreja de Santo António", na freguesia de Santo António, concelho de São Roque do Pico. Descrição sucinta do objeto do contrato: Empreitada de realização da empreitada de "Obras de conservação e construção de espaço urbano público - Igreja de Santo António", na freguesia de Santo António, concelho de São Roque do Pico. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 650000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45000000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Referência interna: CP/02/2020/CMSRP O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não Contratação por lotes: Não O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT200 Distrito: Região Autónoma dos Açores Concelho: São Roque do Pico Freguesia: Freguesia de São Roque do Pico 6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo: Dias 365 dias O contrato é passível de renovação? Não 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional Sim Tipo: Alvará emitido pelo IMPIC.I.P. Descrição: 1 - O adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração do anexo II ao CCP (Anexo III-A do Programa do Procedimento) e do anexo III do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro (Anexo III-B do Programa de Procedimento); b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP. 2 - A habilitação, designadamente a titularidade de alvará e certificado de empreiteiro de obras públicas, bem como o modo de apresentação desses documentos, obedece às regras e termos definidos na Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro, nomeadamente, considerando-se o estabelecido nos números seguintes. 3 - Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 81.º do CCP, o adjudicatário deve apresentar documento comprovativo da titularidade de alvará ou certificado de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo Instituto de Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nos seguintes termos: 1.ª Subcategoria (Estruturas e elementos de betão) da 1.ª Categoria (Edifícios e património construído) - Classe 3. Deverão as empresas possuir ainda: Alvarás da 1.ª Categoria (Edifícios e património construído) - Classe 1, nas seguintes subcategorias: 4.ª Subcategoria (Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias); 5.ª Subcategoria (Estuques, pinturas e outros revestimentos); 6.ª Subcategoria (Carpintarias); 7.ª Subcategoria (Trabalhos em perfis não estruturais); 8.ª Subcategoria (Canalizações e condutas em edifícios); 9.ª Subcategoria (Instalações sem qualificação específica). Alvarás da 2.ª Categoria (Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas) - Classe 1, nas seguintes subcategorias: 1.ª Subcategoria (Vias de circulação rodoviária e aeródromos); 8.ª Subcategoria (Calcetamentos); 9.ª Subcategoria (Ajardinamentos). Alvarás da 5.ª Categoria (Outros trabalhos) - Classe 1, nas seguintes subcategorias: 1.ª Subcategoria (Demolições); 2.ª Subcategoria (Movimentação de terras); 11.ª Subcategoria (Impermeabilizações e isolamentos). 4 - Para efeitos de comprovar as habilitações referidas no número anterior, o adjudicatário poderá recorrer aos alvarás ou certificados de empreiteiros de obras públicas e subcontratados, mediante a apresentação de declaração através da qual estes se comprometem, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes. 5 - A titularidade dos alvarás e certificados referidos no número anterior é confirmada pela entidade adjudicante mediante a consulta à base de dados de empresas de construção do Instituto de Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.. 6 - O adjudicatário, ou subcontratado, nacional ou de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio que não seja titular do alvará ou do certificado referidos nos números anteriores, deve apresentar em substituição desses documentos, uma declaração emitida pelo Instituto de Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar, por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um certificado de empreiteiro de obras públicas, contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar. 7 - O órgão competente para a decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste do Programa de Procedimento, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, fixando-lhe um prazo para o efeito. 7.2 - Informação sobre contratos reservados O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas? Não 8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 8.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de São Roque do Pico, onde podem ser consultadas, durante as horas de expediente (das 8h30m às 16h30m), desde a data da primeira publicação do anúncio do procedimento até à data limite para a apresentação das propostas. Endereço desse serviço: Alameda 10 de Novembro de 1542 Código postal: 9940 353 Localidade: São Roque do Pico Telefone: 292648700 Fax: 292648700 Endereço Eletrónico: geral@cm-saoroquedopico.pt 8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Academia de Informática (https://www.acingov.pt) 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 10 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Melhor relação qualidade-preço: Sim Critério relativo à qualidade Nome: Valia técnica da proposta Ponderação: 60 % Critério relativo ao custo Nome: Preço Ponderação: 40 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 2 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal de São Roque do Pico Endereço: Alameda 10 de Novembro de 1542 Código postal: 9940 353 Localidade: São Roque do Pico Telefone: 292648700 Fax: 292648709 Endereço Eletrónico: geral@cm-saoroquedopico.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2020/04/28 15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 16 - OUTRAS INFORMAÇÕES Serão usados critérios ambientais: Não 17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Mark Anthony Silveira Cargo: Presidente da Câmara 413210421