Anúncio de procedimento n.º 497/2008, de 18 de novembro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Câmara Municipal de Aguiar da Beira Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Júri do Procedimento - Divisão de Obras e Urbanismo Endereço: Av. da Liberdade Código postal: 3570 018 Localidade: Aguiar da Beira Telefone: 00351 232689100 Fax: 00351 232688894 Endereço Electrónico: contratacao.publica@cm-aguiardabeira.pt 2 - OBJECTO DE CONTRATO Designação do contrato: Redes de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais de Barranha e Antela. Descrição sucinta do objecto do contrato: Refere-se o presente concurso à empreitada Redes de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais de Barranha e Antela. Genericamente as Especialidades abrangidas pelo presente projecto são as seguintes: Trabalhos de movimentação de terras, na abertura e fecho de valas, colocação de tubagem e construção de caixas de visita, repavimentação dos locais onde se faça a intervenção obras acessórias e trabalhos diversos inerentes a este tipo de obra. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 45231300 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Barranha e Antela da freguesia de Eirado, Concelho de Aguiar da Beira 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 180 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a)O adjudicatário deve apresentar os documentos de habilitação previstos no artigo 81º do Código da Contratação Pública, incluindo o anexo II do mesmo diploma. b) Para efeitos do disposto no número 2 do artigo 81º do CCP, o adjudicatário deverá apresentar um dos seguintes conjuntos de documentos: i) Alvará ou o título de registo, emitido pelo Instituto da Construção e Imobiliário, IP. que contenha a classificação de Empreiteiro Geral ou Construtor Geral de Obras de Urbanização de acordo com o estabelecido na Portaria 19/2004, de 10 de Janeiro, em classe correspondente ao valor da proposta. ii) Caso o adjudicatário não seja titular de alvará que contenha a classificação de empreiteiro Geral ou Construtor Geral, deverá apresentar alvará ou título de registo que contenha a 6ª subcategoria da 1ª categoria, em classe correspondente ao valor do proposta e ainda a 1ª subcategoria da 1ª categoria; a 8ª subcategoria da 1ª categoria em classe correspondente aos trabalhos a que respeitem; iii) Caso o adjudicatário não seja titular do alvará mencionado nos pontos anteriores e seja nacional de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio, o adjudicatário deverá apresentar uma declaração, emitida pelo Instituto da Construção e do I.P., comprovativa de que pode executar a prestação objecto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações mencionadas no ponto i) ; iv) Caso o adjudicatário se encontre na situação prevista no ponto ii) e decida recorrer à subcontratação, os alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratados, deverão ser acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Município de Aguiar da Beira Endereço desse serviço: Av. da Liberdade Código postal: 3570 018 Localidade: Aguiar da Beira Telefone: 00351 232689100 Fax: 00351 232688894 Endereço Electrónico: contratacao.publica@cm-aguiardabeira.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não aplicável, conforme disposto no Capitulo III - Disposições Transitórias, artigo 9º , número 1, do Decreto Lei nº 18/2008 , de 29 de Janeiro. Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: € 106,00 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 16 :30 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Município de Aguiar da Beira Endereço: Av. da Liberdade Código postal: 3570 018 Localidade: Aguiar da Beira Telefone: 00351 232689100 Fax: 00351 232688894 Endereço Electrónico: contratacao.publica@cm-aguiardabeira.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2008/11/17 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES 1. O valor para efeitos de concurso é de 300 005,19 € (trezentos mil, cinco euros e dezanove cêntimos) não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. 2. Considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando seja igual ou inferior a € 180.003,12 (cento e oitenta mil te três euros e doze cêntimos). 3. Os pedidos de fornecimento de cópias do processo devem ser apresentado até ao dia 26 de Novembro de 2008, ao Júri do Concurso, no Município de Aguiar da Beira, Av. da Liberdade, 3570-018 Aguiar da Beira ( telefone: 232 689 100 , Fax: 232 688 894, e-mail: contratacao.publica@cm-aguiardabeira.pt), com o pagamento de € 106,00 ou de € 106,00 + portes do correio (IVA incluído), para toda a documentação a levantar na D.O.U., ou enviar a todos os interessados respectivamente. O pedido de fornecimento do processo de concurso deverá ser acompanhado do valor respectivo para a modalidade escolhida. 4. Os documentos que constituem a proposta devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita a palavra " Proposta", indicando-se o nome ou a denominação social do concorrente ou, se for o caso, dos membros do agrupamento concorrente, e a designação do contrato a celebrar. 5. As propostas serão entregues até às 16,30 horas do 20º dia contar da data de envio do presente anúncio para publicação, pelos seus concorrentes ou seus representantes, no Município de Aguiar da Beira, contra recibo, ou remetias pelo correio, sob registo e com aviso de recepção. 6. Se o envio da proposta for efectuado pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de a entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas. 7. O acto do concurso é público, terá lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho e realizar-se-á pelas 14, 30 horas do 1º dia útil imediatamente subsequente ao termo fixado para a apresentação das propostas. 8. Só poderão intervir no acto público do concurso as pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes, bastando para tanto, no caso de intervenção do titular da empresa em nome individual, a exibição do seu bilhete de identidade e, no caso de intervenção dos representantes de empresas em nome individual, de sociedades ou de agrupamentos de empresas, a exibição dos bilhetes de identidade e de uma credencial passada por quem obrigue a empresa em nome individual, sociedade ou agrupamento, da qual constem o nome e o número do bilhete de identidade do(s) representantes(s). 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Augusto Fernando Andrade Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira 400984048