Anúncio de procedimento n.º 5262/2012, de 24 de dezembro

NIF e designação da entidade adjudicante: 505211696 - Município de Arcos de Valdevez CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DE 2 (DUAS) LICENÇAS PARA TÁXIS ADAPTADOS AO TRANSPORTE DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA FAZ SABER, em cumprimento do disposto no artigo 91º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 1º da Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, por deliberação tomada na sua reunião de 10/12/2012, decidiu abrir concurso público para atribuição de duas licenças, sendo uma licença para a unidade territorial 1 e outra para a unidade territorial 6, conforme se encontram definidas no anexo ao regulamento do transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros (táxis), aprovado pela Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez em 24 de setembro de 2003, para prestação de serviço de transporte de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros, vulgarmente denominados táxis, destinados a pessoas com mobilidade reduzida. Podem apresentar-se a concurso as sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), atual Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), ou empresários em nome individual, no caso de pretenderem explorar uma única licença, que sejam titulares de alvará emitido pelo IMTT, nos termos do artigo 32º, nº 1 do Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de agosto, na redação que lhe foi dada pelos Decretos-Lei nºs 41/2003, de 11 de março, e 4/2004, de 6 de janeiro, e ainda os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros das referidas cooperativas que preencham as condições de acesso e exercício de profissão referidas no artigo 32, no 2 do citado Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de agosto, os quais dispõem de um prazo de 180 dias seguidos para efeitos de licenciamento do exercício da atividade, no caso de atribuição de uma licença em concurso, findo o qual caduca o respetivo direito a licença. O processo de concurso encontra-se disponível na página de internet da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, em www.cmav.pt, e em suporte de papel na Praça Municipal, em Arcos de Valdevez, na Divisão Administrativa e Financeira, onde pode ser consultado nos dias úteis durante as horas de expediente (das 9h00 as 12h30 e das 14h00 as 16h45). Os interessados podem solicitar ao Júri do concurso esclarecimentos relativos a boa compreensão e interpretação dos elementos expostos durante o primeiro terço do prazo fixado para entrega das propostas. Os esclarecimentos serão solicitados por escrito, para a morada indicada (Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, Praça Municipal, 4974-003, Arcos de Valdevez), ou através do correio eletrónico geral@cmav.pt As propostas deverão ser entregues no local acima referido, ate as 16h45 do 15º dia útil, a contar da data da publicação do anúncio no diário da república, pelos concorrentes ou seus representantes, ou remetidas pelo correio sob registo e com aviso de receção, e neste caso, de modo a que a data de receção não ocorra após a data limite de entrega das propostas. O ato público do concurso efetuar-se-á pelas 10h00 do dia útil imediato à data limite para apresentação das propostas, sem acréscimo de qualquer prazo de correio. O anúncio completo a que se refere este concurso foi enviado para publicação no diário da república a 20/12/2012. Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume e ainda num jornal semanal e num jornal diário. E eu, Faustino Gomes Soares, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, desta Câmara Municipal, igualmente o assino e subscrevo. 20 de dezembro de 2012 Presidente da Câmara Francisco Rodrigues de Araújo 306621818