Anúncio de procedimento n.º 5491/2016, de 2 de setembro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 511235461 - Município de Ponta do Sol Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Rui David Pita Marques Luís Endereço: Rua de Santo António, 5 Código postal: 9360 219 Localidade: Ponta do Sol Telefone: 00351 291972106 Fax: 00351 291972711 Endereço Eletrónico: contratacaopublica@cm-pontadosol.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Construção da Travessa das Abertas - 2.ª Fase - Canhas Descrição sucinta do objeto do contrato: Construção da Travessa das Abertas - 2.ª Fase - Canhas Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 149514.39 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 45233123 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão eletrónico: Não É adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Canhas País: PORTUGAL Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Ponta do Sol Código NUTS: PT300 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 90 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP Alvarás ou os títulos de registo a que se refere o n.º 2 do artigo 81º do CCP, sem prejuízo da necessidade de apresentação dos documentos a que se refere o n.º 3 do mesmo artigo, no caso de existirem subcontratados, bem como da possibilidade de substituição nos termos do n.º 5 do referido artigo.; Anexo Q da informação empresarial simplificada (IES).; Certificado de registo criminal de pessoas singulares ou coletivas titulares dos respetivos órgãos sociais de administração, direção ou gerência, que se encontrem em efetividade de funções.; Certificado válido de habilitação profissional emitido pelo respetivo órgão ou associação profissional do Diretor técnico da empreitada; Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil válido, relativo à direção da obra; Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou de prestação de serviços por parte da empresa responsável pela execução da obra, do diretor de obra; Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do art.º 81 do CCP e n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo II do mesmo diploma, conforme a redação atualmente em vigor; Declaração de rendimentos (modelo 3 ou modelo 22, este último acompanhado do Anexo C, se for o caso); Declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo n.º 10 ou na sua falta documentos equivalentes); Identificação completa (através de cópias do B.I. e do cartão de contribuinte ou cartão do cidadão e indicação de residência) da(s) pessoa(s) que assinará(ão) o contrato, com junção dos documentos que atribuem poderes para o efeito; Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma electrónica um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e a assinatura do assinante. ; Nos documentos electrónicos com formato "ZIP" ou equivalente, a oposição de uma assinatura electrónica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos electrónicos que os constituem, assegurando-lhes nos termos da Lei essa forma a força probatória de documento particular assinado. ; Os adjudicatários que não estejam legalmente obrigados ao cumprimento das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da Região Autónoma da Madeira devem apresentar declaração sob compromisso de honra, subscrita por quem os obriga, referindo expressamente essa situação, conforme Anexo B; Plano de Saúde e Segurança, conforme documento anexo ao Caderno de Encargos; Situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social ao Estado; Situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado; Termo de responsabilidade do diretor de obra; Termo de responsabilidade do empresário ou representante legal da empresa; Todos os documentos submetidos na plataforma electrónica devem ser assinados com recurso a certificados qualificados de assinatura electrónica próprios ou dos seus representantes legais, nos termos do disposto no art.º 54 da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto. . 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão Administrativa e Financeira Endereço desse serviço: Rua de Santo António, 5 Código postal: 9360 219 Localidade: Ponta da Sol Telefone: 00351 291972106 Fax: 00351 291972711 Endereço Eletrónico: contratacaopublica@cm-pontadosol.pt 9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante Academia de Informática Link de contexto: http://www.acingov.pt/acingov/ 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Mais baixo preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal Endereço: Rua de Santo António, 5 Código postal: 9360 219 Localidade: Ponta da Sol Telefone: 00351 291972106 Fax: 00351 291972711 Endereço Eletrónico: contratacaopublica@cm-pontadosol.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2016/09/02 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Rui David Pita Marques Luís Cargo: Presidente da Câmara 409843683