Anúncio de procedimento n.º 5988/2010, de 31 de dezembro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 506829260 - Município do Peso da Régua Endereço: Praça do Município Código postal: 5054 003 Localidade: Peso da Régua Endereço Electrónico: cmregua@cmpr.pt 2 - OBJECTO DO CONTRATO Designação do contrato: REQUALIFICAÇÃO E RENOVAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO E DE INFRA-ESTRUTURAS DO TROÇO URBANO DA EN108 (Fase 1 - Zonas E, F, G, H e I), INTERFACE TRANSPORTES PÚBLICOS RODOVIÁRIOS (ZONA ESTAÇÃO) E REABILITAÇÃO DA RUA DA ALEGRIA E BARÃO DE FORRESTER - PESO DA RÉGUA Descrição sucinta do objecto do contrato: A empreitada consiste na requalificação de zona urbana de Peso da Régua, com renovação de infra-estruturas, pavimentação da faixa de rodagem e passeios Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Valor do preço base do procedimento 3260722.72 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 45233200 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Peso da Régua País: PORTUGAL Distrito: Vila Real Concelho: Peso da Régua Código NUTS: PT117 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 15 meses contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP No prazo de 10 (dez) dias a contar da data da notificação da adjudicação, deverá o adjudicatário apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do CCP. c) Alvará de construção (ou cópia do mesmo) emitido pelo INCI, contendo as autorizações referidas a seguir, se for o caso, em substituição, os documentos referidos no artigo 81.º n.º5 do CCP. Para efeitos da alínea c), o alvará de construção a apresentar deverá conter: a) 1ª subcategoria da 2ª categoria, da classe correspondente ao valor global da proposta; b) 6ª subcategoria da 2ª categoria, 8ª subcategoria da 2ª categoria e 2ª subcategoria da 4ª categoria da(s) classe(s) correspondente(s) à(s) parte(s) da obra a que respeite(m), caso o adjudicatário não recorra à faculdade a seguir referida. Desde que não seja posto em causa o disposto no n.º 2 do artigo 383.º do CCP, e sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º5.2, o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade dos subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações neles constantes. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Obras Públicas - Município de Peso da Régua Endereço desse serviço: Praça do Município Código postal: 5054 003 Localidade: Peso da Régua Endereço Electrónico: obraspublicas@cmpr.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.vortalgov.pt Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 100,00 € 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Os expressos no ponto 16 do Programa de Procedimento 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal de Peso da Régua Endereço: Praça do Município Código postal: 5054 003 Localidade: Peso da Régua Endereço Electrónico: cmregua@cmpr.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2010/12/31 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Nuno Manuel Sousa Pinto de Carvalho Gonçalves Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Peso da Régua 404146725