Anúncio de procedimento n.º 7260/2026, de 23 de março

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA NIPC: 511137753 Endereço: Gare Marítima da Madeira, Molhe da Pontinha, Porto do Funchal Código postal: 9004-518 Localidade: Região Autónoma da Madeira País: Portugal NUT III: PT300 Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Funchal Freguesia: Freguesia de Sé (Funchal) Telefone: 291208600 Fax: 291220196 Endereço da Entidade (URL): https://www.apram.pt Endereço Eletrónico: portosdamadeira@apram.pt eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/ Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Empresa pública, controlada por uma autoridade regional Área de atividade da Entidade Adjudicante: Atividades portuárias 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 23-03-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 209.464,87 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 10.01.0041/5 Designação do contrato: CONCURSO PÚBLICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOLHA DE RESÍDUOS DE HIDROCARBONETOS Descrição: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOLHA DE RESÍDUOS DE HIDROCARBONETOS Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 90511000 Preço base s/IVA: 209.464,87 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT300 Localidade: Região Autónoma da Madeira Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Funchal Freguesia: Freguesia de Sé (Funchal) 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 8 MESES Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Outros Descrição - Outros: A constante do Programa do Procedimento. Descrição: Os constantes do procedimento. 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/ Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 06-04-2026 18:00 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 2% Descrição da Garantia Exigida: Prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou através de garantia bancária, ou seguro caução. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/Public/public-tender-documents/Q2tYeWhvVzBnVGl3L2ptWFJvMDJwMDZGTmh5Z1BqMWhGRTR3YUE1UkxzTWtyVk1FWU45dllXdGpRUEQ0QWdUS0hhbnlQK2tTUVRzeGRyUHFzdVVvSmc9PSRIcTYk 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Conselho de Administração da APRAM, S.A. Endereço: Gare Marítima da Madeira Código postal: 9004-518 Localidade: Funchal Telefone: +351 291208600 Fax: +351 291220196 Endereço eletrónico: portosdamadeira@apram.pt 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Paula Cristina de Araújo Dias Cabaço da Silva Cargo: Presidente do Conselho de Administração da APRAM, S.A. 419955306