Anúncio de procedimento n.º 7363/2026, de 24 de março

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, SA NIPC: 511201419 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Conselho de Administração Endereço: Rua do Bispo, n.º 16, 2 andar, Sala 24 Código postal: 9000-073 Localidade: Funchal País: Portugal NUT III: PT300 Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Funchal Freguesia: Freguesia de Sé (Funchal) Telefone: 291214320 Fax: 291214323 Endereço da Entidade (URL): https://mpe.pt Endereço Eletrónico: mpe@mpe.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação Data de Envio do Anúncio: 24-03-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 908.052,20 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: CLPQ/3/2026 Designação do contrato: CLPQ 3/2026 Descrição: Execução da rede de distribuição de água potável do Parque Empresarial da Cancela Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45232150 Preço base s/IVA: 908.052,20 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT300 Localidade: Freguesia de Caniço Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Santa Cruz Freguesia: Freguesia de Caniço 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 240 DIAS Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Alvará Descrição: 1ª subcategoria da 2ª categoria Classe 2 6ª subcategoria da 2 ª categoria Classe 2 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das candidaturas: 08-04-2026 23:59 Prazo para a decisão de qualificação: 20 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas Requisitos mínimos Requisitos mínimos de capacidade técnica: Um Engenheiro Civil, ou Engenheiro Técnico Civil com inscrição em vigor na Ordem dos Engenheiros, ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos, e no mínimo com 5 anos de experiência profissional em direção de obras, até à data de publicação do anúncio no Diário da República, cujo currículo evidencie, no mínimo, nos últimos 3 anos, a direção de uma empreitada de obras públicas de valor igual ou superior a 50% do preço base do presente procedimento, de redes de águas (potáveis ou não), que inclua a execução de condutas enterradas em PEAD, em malha urbana, com instalação dos respetivos acessórios e de equipamentos como válvulas, marcos de incêndio e ventosas, a afetar à função de Diretor de Obra; ; Um Técnico Superior de Segurança, no mínimo com 3 anos de experiência profissional efetiva, como Técnico de Segurança e/ou Técnico Superior de Segurança, até à data de publicação do anúncio no Diário da República, cujo currículo evidencie, no mínimo, nos últimos 3 anos, a coordenação de segurança de uma empreitada de obras públicas desta natureza, ou seja, execução de redes enterradas em malha urbana, a afetar à função de Técnico Superior de Segurança em Obra; Um Encarregado Geral com formação profissional na área de técnico de obra/condutor de obra, e no mínimo com 5 anos de experiência profissional efetiva, como Encarregado ou Encarregado Geral, até à data de publicação do anúncio no Diário da República, cujo currículo evidencie, no mínimo, nos últimos 5 anos, a direção de uma empreitada de obras públicas de valor igual ou superior a 50% do preço base do presente procedimento, de redes de águas potáveis, que incluam a execução de condutas em PEAD, em malha urbana, no valor mínimo de 50 % do preço base deste procedimento, a afetar à função de Encarregado Geral; Experiência curricular - Ter realizado, nos últimos 5 anos, pelo menos 1 empreitada de obras públicas da mesma natureza, que inclua a execução de redes em malha urbana, de valor contratual igual ou superior a 50% do preço base do procedimento Requisitos mínimos de capacidade financeira: Volume de negócios médio anual, nos últimos três exercícios económicos de valor igual ou superior a 2 vezes o valor base do procedimento da empreitada; O candidato deve apresentar um rácio de autonomia financeira igual ou superior a 20%, apurado com base no último exercício económico aprovado; Liquidez geral superior ou igual a 1,1 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Sim Percentagem: 3% Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 3.00% do preço contratual. 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTA3MDQ4NA 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Necessário Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Conselho de Administração Endereço: Rua do Bispo, n.º 16, 2 andar, Sala 24 Código postal: 9000-073 Localidade: Funchal Telefone: 291214320 Fax: Endereço eletrónico: mpe@mpe.pt 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Micaela Ferreira Armas Gonçalves Cargo: Coordenação Técnica 419955478