Anúncio de procedimento n.º 831/2008, de 16 de dezembro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Câmara Municipal de Odivelas Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço de Lançamento de Empreitadas do Departamento de Obras Municipais e Transportes Endereço: Paços do Concelho, Rua Guilherme Gomes Fernandes - Quinta da Memória Código postal: 2675 372 Localidade: Odivelas Telefone: 00351 219320000 Fax: 00351 219344393 Endereço Electrónico: geral@cm-odivelas.pt 2 - OBJECTO DE CONTRATO Designação do contrato: Concurso Público para a Empreitada de "VIA MUNICIPAL T17 - TROÇO ENTRE O BAIRRO ENCOSTA DA LUZ E O BAIRRO DO VALE DO FORNO, DA FREGUESIA DE ODIVELAS" Descrição sucinta do objecto do contrato: Execução da via municipal entre os Bairro da Encosta da Luz e Bairro do Vale do Forno com uma extensão aproximada de 950 metros e tem como objectivo melhorar a ligação entre a Rua 1º de Maio e a Rua do Senhor Roubado. Inclui ainda, a beneficiação da Rua Portugal e de 2 arruamentos transversais à T17 que têm a finalidade em assegurar a ligação entre eles. Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objecto principal Vocabulário principal: 45233220 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não É utilizado um leilão electrónico: Não É adoptada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Via Municipal entre Bairro Encontra da Luz e o Vale do Forno, freguesia de Odivelas 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Empreitadas de obras públicas Prazo contratual de 135 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1) Documentos a apresentar no prazo de 10 dias a contar da data da notificação para a sua apresentação pelo adjudicatário: a) Declaração emitida conforme modelo constante no anexo II ao CCP; b) Documento comprovativo da regularização da situação contributiva, para com a Segurança Social portuguesa emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, ou a indicação do NIF (Número de Identificação Fiscal) e do NISS (Número de Identificação da Segurança Social) que possibilite consultar essa situação na plataforma da Segurança Social (https://www.seg-social.pt); c) Declaração, comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela Repartição de Finanças do domicilio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com o previsto no artigo 3º do DL 236/95, de 13 de Setembro, ou a indicação do consentimento para consulta na plataforma da administração fiscal (http://www.e-financas.gov.pt) da situação contributiva; d) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alineas b) e i) do artigo 55º do CCP, mais concretamente: i. Tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, se entre tanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoa colectiva, tenham sido condenados por aqueles crimes os titulares dos orgãos sociais de administração, direcção ou gerencia das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções; ii. Certidão de registo criminal, que no caso de se tratar de pessoas colectivas, devem ser apresentadas certidões do registo criminal dos titulares dos respectivos orgãos sociais de administração ou gerencia, que se encontrem em efectividade de funções e que comprove todas as situações descritas na alinea i) do artigo 55º do CCP; e) Alvará emitido por o InCI (Instituto da Construção e do Imobiliário), ou a indicação do respectivo número, que possibilite a sua consulta na plataforma do InCI (http://www.inci.pt), em que se promove a detenção das seguintes autorizações: A1) A 1ª subcategoria da 2ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta; 8.2) O adjudicatário pode apresentar alvarás ou titulos de registo de titularidade de subcontractados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes. 8.3) O adjudicatário, ou um subcontractado, nacional de Estado signatário do Acordo Sobre o Espaço Economico Europeu ou do Acordo Sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio que não seja titular do alvará ou do titulo de registo referidos no 15.1 e 15.2 deve apresentar, em substituição desses documentos: a) Declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., comprovativa de que pode executar a prestação objecto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um titulo de registo contendo as habilitações adquadas à execução da obra a realizar. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Obras Municipais e Transportes/Secção de Lançamento de Empreitadas Endereço desse serviço: Rua Laura Aires, nº 6 - Arroja Código postal: 2675 563 Localidade: Odivelas Telefone: 00351 219346900 Fax: 00351 219346939 Endereço Electrónico: geral@cm-odivelas.pt 9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não aplicável Modo de apresentação das propostas em suporte papel: i) Os documentos que constituem a proposta devem ser encerrados em involucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser inscrita a palavra «Proposta» indicando-se o nome ou a denominação social do concorrente ou, se for o caso, dos membros do agrupamento concorrente, e a designação do contrato a celebrar. ii) O disposto anteriormente aplica-se às proposta variantes, devendo no rosto do respectivo involucro ser escrita a expressão «Proposta Variante nº...». iii) O involucro com os documentos que constituem a proposta pode ser entregue directamente ou enviado por correio registado, devendo, em qualquer caso, a recepção ocorrer dentro do prazo e no local fixados para a apresentação das propostas. iiii) A recepção dos involucros será registada, anotando-se a data e a hora em que os mesmos são recebidos e, no caso de entrega directa, a identidade das pessoas que a efectuaram, sendo entregue a estar um recibo comprovativo dessa entrega, conforme "Guia de Entrega das Propostas" Anexo A Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 236,37 EUROS 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO Até às 17 :00 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Proposta economicamente mais vantajosa Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: 1 - Preço da proposta 55% 2 - Valia e exequibilidade técnica da proposta 45% O factor Valia e Exequibilidade técnica da proposta serão subdivididos nos seguintes factores: - Memória Justificativa e Descritiva 30% - Plano de Trabalhos, Planos de Mão de Obra e Equipamento e Respectiva Compatibilidade 50% - Compatibilidade entre o Plano de Pagamento e o Plano de Trabalhos 20% As propostas dos concorrentes serão ordenadas por ordem decrescente, consoante o valor V, sendo escolhida a que apresentar o valor V mais elevado. O valor V é definido pelo polinómio: V=0,55P+0,45Q, em que P é a pontuação atribuida ao factor "Preço da Proposta" e Q é a pontuação atribuida ao factor "Valia e Exequibilidade Técnica da Proposta". O valor P é determinado pela seguinte formula: P=5xa/b, em que a é o Preço mais baixo de todas as proposta e b é o preço da proposta. O valor de Q é determinado pela seguinte formula: Q=0,30MJD+0,50PTOE+0,20CPPT, em que MJD é o subfactor "Memória Justificativa e Descritiva", PTOE é o subfactor "Plano de Trabalhos e Planos de Mão de Obra e Equipamento" e CPPT é o subfactor "Compatibilidade entre o Plano de Pagamentos e o Plano de Trabalhos". Os subfactores serão avaliados com uma pontuação entre 0 (zero) e 5 (cinco). 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Câmara Municipal de Odivelas Endereço: Paços do Concelho, Rua Guilherme Gomes Fernandes - Quinta da Memória Código postal: 2675 372 Localidade: Odivelas Telefone: 00351 219320000 Fax: 00351 219344393 Endereço Electrónico: geral@cm-odivelas.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2008/12/16 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - OUTRAS INFORMAÇÕES 17.1) Todas as propostas serão apresentadas em suporte papel; 17.2) O acto público de abertura das proposta terá lugar no Departamento de Obras Municipais e Transportes situado na Rua Laura Aires, nº 6, Arroja - Odivelas, no 1º dia útil que se seguir ao termo do prazo para a entrega das propostas; 17.3) O adjudicatário obriga-se a confiar a direcção da obra a um técnico com a seguinte qualificação minima: Engenheiro Técnica Civil; 17.4) O preço base do Concurso é 565.519,08 EUROS (quinhentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e dezanove euros, oito cêntimos), não incluindo o valor de IVA 18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Susana de Carvalho Amador Cargo: Presidente da Câmara Municipal 401087988