Anúncio de procedimento n.º 8714/2023, de 29 de maio

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Ministério da Defesa Nacional - Marinha NIPC: 600012662 Endereço: Base Naval de Lisboa - Alfeite Código postal: 2810 001 Localidade: Almada País: PORTUGAL Endereço Eletrónico: dn.daf.user01@marinha.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de uma plataforma naval multifuncional no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de uma plataforma naval multifuncional no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) Tipo de Contrato Principal: Fornecimentos Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 132,000,000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 34510000 Valor: 132,000,000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: 3023004465 O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT170 Distrito/Região: Setúbal Concelho: Almada Freguesia: União das Freguesias de Laranjeiro e Feijó 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 29 meses Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Serão exigidos documentos de habilitação 9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 9.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional Não 9.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 10 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS 10.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt) Link para acesso às peças do concurso (URL): www.acingov.pt 11 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 13 - REQUISITOS MÍNIMOS 13.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica Para efeitos de aferição da capacidade técnica os candidatos devem apresentar nos termos do artigo 165.º comprovativos: 1. De serem portadores de qualificações ISO no domínio da gestão, do ambiente, segurança e saúde no trabalho, nomeadamente: a. Dos sistemas de gestão da qualidade da empresa com os requisitos da NP EN ISO 9001: 2015; b. Dos sistemas de gestão ambiental da empresa com os requisitos da NP EN ISO 14001:2015; c. Dos sistemas de gestão da segurança e saúde no trabalho da empresa com os requisitos da NP EN ISO 45001:2019. 2. Da existência de recursos humanos nos seus quadros portadores de Security Clearance (credencial de segurança) a envolver no projeto e construção de matérias que exijam classificação de segurança, no contexto Nacional e/ou NATO (North Atlantic Treaty Organization), ou apresentando uma declaração de compromisso de honra indicando que até à data de outorga de contrato iniciará junto do Gabinete Nacional de Segurança, ou equivalente do país de origem o processo de credenciação dos recursos humanos necessários à execução das tarefas que exijam classificação de segurança. 3. De terem realizado nos últimos 10 anos, o projeto de 1 navio acima de 1000tons de deslocamento, para a Marinha, Guarda Costeira ou equivalente, de países NATO ou da União Europeia (UE). 4. De terem realizado nos últimos 10 anos, a construção de 1 navio acima de 1000tons de deslocamento, para a Marinha, Guarda Costeira ou equivalente, de países NATO ou da EU. 13.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira Para efeitos de aferição da capacidade financeira os candidatos devem apresentar, nos termos do artigo 164.º n.ºs 4 e 5 e dos artigos n.ºs 165 e 179 do CCP, o valor médio do volume de vendas de bens e ou serviços relativos aos exercícios concluídos dos últimos 3 (três) anos fiscais (2020, 2021 e 2022) com um valor igual ou superior a um terço do valor do presente procedimento sem IVA, ou apresentar a declaração bancária de acordo com o modelo constante do anexo VI ao CCP, ou, no caso de o candidato ser um agrupamento ou um consórcio, um dos membros que o integram ser uma instituição de crédito que apresente documento comprovativo de que possui sede ou sucursal em Estado membro da União Europeia, emitido pela entidade que exerça a supervisão bancária nesse Estado. 14 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO Simples 15 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do convite 16 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 17 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Sim Fatores Nome: Qualidade Técnica da Proposta (QT) Ponderação: 80 % Subfatores? Sim Subfator Nome: Desempenho (D) Ponderação: 41 % Subfator Nome: Propulsão e Energia (PE) Ponderação: 16 % Subfator Nome: Fatores Operacionais (FO) Ponderação: 20 % Subfator Nome: Fatores Científicos (FC) Ponderação: 9,5 % Subfator Nome: Fatores Multifuncionais (FM) Ponderação: 9 % Subfator Nome: Fatores Logísticos (FL) Ponderação: 4,5 % Fatores Nome: Preço e Desenvolvimento Tecnológico da Propostas(P) Ponderação: 20 % Subfatores? Sim Subfator Nome: Preço Relativo (PR) Ponderação: 50 % Subfator Nome: Desenvolvimento Tecnológico (DT) Ponderação: 50 % 18 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Sim 5 % 19 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada / Ministra da Defesa Nacional Endereço: R. do Arsenal Código postal: 1149 001 Localidade: Lisboa Endereço Eletrónico: marinha.rp@marinha.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias 20 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2023/05/24 21 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim 22 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: Fernando Gabriel Sebastião Martins Teodósio Cargo: Chefe da Divisão Administrativa e Financeira 416507536