Anúncio de procedimento n.º 9751/2026, de 16 de abril

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Espinho NIPC: 501158740 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente da Câmara Municipal Endereço: Praça Dr. José de Oliveira Salvador - Apartado 700 Código postal: 4501-901 Localidade: Espinho País: Portugal NUT III: PT11A Distrito: Aveiro Concelho: Espinho Freguesia: Todas Telefone: 227335800 Fax: 227335852 Endereço da Entidade (URL): www.cm-espinho.pt Endereço Eletrónico: contratacao.publica@cm-espinho.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 16-04-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 215.869,98 EUR Procedimento com lotes? Sim Nº Máx. de Lotes Autorizado: 2 Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 2 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 2026CP3049S Designação do contrato: Transporte Escolar em circuitos especiais e outros serviços ocasionais para alunos da Educação Pré-Escolar e 1.ºCiclo do Ensino Básico Descrição: Transporte Escolar em circuitos especiais e outros serviços ocasionais para alunos da Educação Pré-Escolar e 1.ºCiclo do Ensino Básico Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 60140000 Preço base s/IVA: 215.869,98 EUR Lotes: Nº: LOT-0001 Descrição do Lote: Transporte escolar em circuitos especiais para os alunos do Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico residentes no concelho de Espinho Preço base s/IVA: 154.567,98 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 60140000 Nº: LOT-0002 Descrição do Lote: Transporte para atividades promovidas e organizadas pela Divisão de Educação e Cultura Preço base s/IVA: 61.302,00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 60140000 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT11A Localidade: Freguesia de Espinho - Espinho Distrito: Aveiro Concelho: Espinho Freguesia: Freguesia de Espinho - Espinho LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE) Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 País: Portugal NUT III: PT11A Localidade: Freguesia de Espinho - Espinho Distrito: Aveiro Concelho: Espinho Freguesia: Freguesia de Espinho - Espinho 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Prazo de execução do contrato: 395 DIAS Previsão de renovações: Não 11 - FUNDOS EU Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Outros Descrição - Outros: Documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a prestação dos serviços, designadamente os seguintes elementos: Descrição: i)Licença comunitária ou alvará válido para o exercício da atividade de transporte rodoviário de passageiros, emitido pela entidade competente, comprovando que o operador económico se encontra legalmente habilitado para o exercício da atividade, nos termos da legislação aplicável; ii)Documentos comprovativos de que os motoristas afetos à prestação do serviço são titulares das habilitações legalmente exigidas, designadamente: •carta de condução válida e adequada à categoria do veículo; •Certificado de Aptidão de Motorista (CAM) e respetivo Cartão de Qualificação de Motorista (CQM), quando aplicável; •Certificado de motorista de transporte coletivo de crianças, emitido nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual; iii)Certidão do registo criminal atualizada de cada motorista afeto ao serviço, emitida para os fins previstos na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual, comprovativa da respetiva idoneidade; iv)Certidão do Registo Criminal atualizada dos vigilantes/acompanhantes afetos ao serviço, emitida para os fins previstos na Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual, comprovativa da respetiva idoneidade; 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 27-04-2026 23:59 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Não 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/MTA3NzA2Mw 20 - OUTROS REQUISITOS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Faturação Eletrónica: Permitido Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002 Contrato adequado para PME: Sim Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Presidente da Câmara Municipal de Espinho Endereço: Praça Dr. José de Oliveira Salvador - Apartado 700 Código postal: 4501-901 Localidade: Espinho Telefone: 227335800 Fax: Endereço eletrónico: contratacao.publica@cm-espinho.pt 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Jorge Manuel Mengo Ratola Cargo: Presidente da Câmara Municipal 419958125