Anúncio n.º 1/98, de 3 de março

Anúncio n.º 1/98

Faz-se saber que no dia 22 de Outubro de 1997 foi instaurado na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, pelos recorrentes Maria de Lourdes Pessanha Alcoforado Saldanha Sobral, José Eduardo Reis e Elísio José Barrilaro Fernandes Ruas, pedido de declaração de ilegalidade dos n.os 18.º das Portarias n.os 1093-A/94, de 7 de Dezembro, 101-A/96, de 4 de Abril, e 60/97, de 25 de Janeiro, publicadas, respectivamente, no Diário da República, 1.ª série-B, n.os 282, de 7 de Dezembro de 1994, 81, de 4 de Abril de 1996, e 21, de 25 de Janeiro de 1997, em virtude de a aplicação de tais normas pela Caixa Geral de Aposentações resultar num desconto de 10% relativamente a cada abono mensal da pensão dos recorrentes, sendo recorridos o Ministro das Finanças, o Ministro Adjunto, a Secretária de Estado do Orçamento e o Secretário de Estado da Administração Pública, pretendendo os recorrentes ver declarada a ilegalidade das normas impugnadas, com força obrigatória geral, com efeitos à data da entrada em vigor das mesmas, e que eventuais interessados podem intervir no processo, nos termos e nos prazos fixados na lei.

Os autos de ilegalidade de normas acima identificados foram distribuídos à 2.ª Subsecção com o n.º 43147.

Lisboa, 11 de Fevereiro de 1998. - O Juiz Conselheiro Relator, José Alberto de Azevedo Moura Cruz.