Anúncio n.º 106/2026, de 5 de maio

Anúncio n.º 106/2026

Referência: 36870717

Outros processos cautelares 94207/25.0BELSB

Autor: Acpeep - Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular

Réu: Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Data: 19-03-2026

Faz-se saber, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 81.º, n.º 3, aplicável por remissão do segmento final do artigo 130.º, n.º 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que foi proposta e encontra-se pendente neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra o processo de Outros Processos Cautelares acima identificada, cujo pedido consiste designadamente no seguinte:

Ser decretada, por provada, e em consequência, ser suspensa a eficácia da Portaria n.º Portaria n.º 384/2025, de 11.11.2025, relativamente a todas as empresas associadas da Requerente.

Deverá ainda ser decretada, provisoriamente, no prazo de 48 horas, sem audição das Entidades Requeridas, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 116.º, n.º 5 e 131.º, n.º 1 do CPTA.

Mais, deverão o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com sede na Praça de Londres, n.º 2, 11.º andar, 1049-056 Lisboa e o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, sito na Avenida 24 de Julho n.º 140, 1399-025 Lisboa, serem notificados do decretamento provisório, para o respetivo cumprimento, sob a cominação legal prevista no artigo 128.º, n.os 4 a 6 do CPTA.

Faz-se ainda saber que todos os eventuais interessados na presente ação podem nela intervir processualmente, devendo constituir-se como contrainteressados no processo até ao fim da fase dos articulados.

9 de abril de 2026. - A Juíza de Direito, Dr.ª Ana Sofia Mendonça Santos Alves. - A Técnica de Justiça, Ana Carla Queijo Pinto.

319993511