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Ato Original
Anúncio n.º 106/2026
Referência: 36870717
Outros processos cautelares 94207/25.0BELSB
Autor: Acpeep - Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular
Réu: Secretaria-Geral da Educação e Ciência
Data: 19-03-2026
Faz-se saber, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 81.º, n.º 3, aplicável por remissão do segmento final do artigo 130.º, n.º 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que foi proposta e encontra-se pendente neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra o processo de Outros Processos Cautelares acima identificada, cujo pedido consiste designadamente no seguinte:
Ser decretada, por provada, e em consequência, ser suspensa a eficácia da Portaria n.º Portaria n.º 384/2025, de 11.11.2025, relativamente a todas as empresas associadas da Requerente.
Deverá ainda ser decretada, provisoriamente, no prazo de 48 horas, sem audição das Entidades Requeridas, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 116.º, n.º 5 e 131.º, n.º 1 do CPTA.
Mais, deverão o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com sede na Praça de Londres, n.º 2, 11.º andar, 1049-056 Lisboa e o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, sito na Avenida 24 de Julho n.º 140, 1399-025 Lisboa, serem notificados do decretamento provisório, para o respetivo cumprimento, sob a cominação legal prevista no artigo 128.º, n.os 4 a 6 do CPTA.
Faz-se ainda saber que todos os eventuais interessados na presente ação podem nela intervir processualmente, devendo constituir-se como contrainteressados no processo até ao fim da fase dos articulados.
9 de abril de 2026. - A Juíza de Direito, Dr.ª Ana Sofia Mendonça Santos Alves. - A Técnica de Justiça, Ana Carla Queijo Pinto.
319993511