Determina a prorrogação do prazo de validade das licenças atribuídas no âmbito dos procedimentos de seleção de prestadores de serviços de assistência em escala nos aeroportos Francisco Sá Carneiro (Porto), Gago Coutinho (Faro) e Humberto Delgado (Lisboa).
Termo e avaliação do período experimental de trabalhadores admitidos na carreira de técnico superior por via de procedimento concursal comum do recrutamento centralizado (por recurso à reserva de recrutamento).
Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a assumir os encargos plurianuais relativos à aquisição de prestação de serviços de componente jurídica e administrativa para suporte às fases de decisão e pós decisão administrativa, para os anos de 2026 a 2028.