Anúncio n.º 112/2020, de 13 de maio

Anúncio n.º 112/2020

Procedimento concursal para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima, concelho de Lagoa, para exploração e/ou instalação de 6 Apoios Balneares - 1 na Praia do Carvoeiro, 1 na Praia dos Caneiros, 1 na Praia do Vale de Centeanes, 1 na Praia da Cova Redonda, 1 na Praia da Senhora da Rocha e 1 na Praia Vale do Olival e, de 1 Apoio Recreativo na Praia do Carvoeiro.

1 - Faz-se público que a Capitania do Porto de Portimão, por Despacho do Capitão do Porto de Portimão, datado de 11 de março de 2020, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa pública, nos termos devidamente conjugados do n.º 3 do artigo 12.º, bem como das alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 21.º, todos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua versão atualizada (diploma que aprova o Regime de Utilização de Recursos Hídricos), para a atribuição de títulos de utilização privativa (TUP), referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM), em área de jurisdição da autoridade marítima, concelho de Lagoa, destinados a apoios balneares e apoios recreativos, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Burgau-Vilamoura, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de abril, a instalar e/ou explorar nas seguintes praias, designadamente:

a) U.B.1 - Praia do Carvoeiro (Tipo I) - Objeto do TUP: Apoio balnear a atribuir pelo período de 3 (três) épocas balneares;

b) U.B.1 - Praia dos Caneiros (Tipo III) - Objeto do TUP: Apoio Balnear a atribuir pelo período de 3 (três) épocas balneares;

c) U.B.1 - Praia do Vale de Centeanes (Tipo III) - Objeto do TUP: Apoio balnear a atribuir pelo período de 3 (três) épocas balneares;

d) U.B.1 - Praia da Cova Redonda Leste (Tipo IV) - Objeto do TUP: Apoio Balnear a atribuir pelo período de 3 (três) épocas balneares;

e) U.B.1 - Praia da Senhora da Rocha (Tipo II) - Objeto do TUP: Apoio Balnear a atribuir pelo período de 3 (três) épocas balneares;

f) U.B.1 - Praia Vale do Olival (Tipo III) - Objeto do TUP: Apoio Balnear a atribuir pelo período de 3 (três) épocas balneares; e,

g) A nascente da U.B.1 - Praia do Carvoeiro - Objeto do TUP: Apoio recreativo a atribuir pelo período de 3 (três) épocas balneares.

2 - Durante o período de 30 dias sucessivos, a contar a partir da publicação do presente anúncio, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, convidam-se os interessados a apresentar propostas nas instalações da Capitania do Porto de Portimão, sito em Largo do Dique, 8500-503 Portimão.

3 - A identificação das zonas específicas sujeitas ao presente concurso, as principais características da utilização em causa, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas e os elementos que nelas devem ser indicados, são os referidos no programa do procedimento do concurso público que poderá ser consultado nas instalações da Capitania do Porto de Portimão, na morada acima identificada, todos os dias úteis, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h30, desde o dia 25 de maio de 2020 até ao dia e hora limite para apresentação das propostas, e também disponíveis no site https://www.amn.pt/DGAM/Capitanias/portimao/Paginas/Capitania-do-porto-de-Portimao.aspx

28 de abril de 2020. - O Capitão do Porto de Portimão, Rodrigo Gonzalez dos Paços, Capitão-de-Fragata.

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