Anúncio n.º 118/2026, de 22 de maio

Anúncio n.º 118/2026

Faz-se saber, que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, a ação 324/24.1BECTB em que é Autor o Ministério Público e Réu o Município do Gavião, em que são citados, os interessados incertos, para nela intervirem, querendo, a contar da publicação do presente anuncio, até ao termo da fase dos articulados, relativamente aos factos articulados pelo autos que cujo pedido consiste «Em serem julgados ilegais com força obrigatória geral as alterações ao PDM do Gavião introduzidas pelo Aviso 21963/2022, de 17 de novembro, nomeadamente as normas do artigo 4.º-A, n.º 2 e 3 e artigo 35.º, alínea c) com efeitos à data da sua entrada em vigor e, em consequência, erradicadas tais normas da ordem jurídica, por violação dos regimes jurídicos evocados»

De que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil, é obrigatória a constituição de Mandatário.

12 de maio de 2026. - A Juíza de Direito, Eugénia Margarida Afonso Pereira. - A Técnica de Justiça, Rita Gomes Peraboa.

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