Anúncio n.º 130/2022, de 6 de julho

Anúncio n.º 130/2022

Abertura do procedimento de classificação da Zona Histórica da Vila de Belmonte, em Belmonte, União das Freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre, concelho de Belmonte, distrito de Castelo Branco

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 31 de maio de 2022, exarado sobre proposta da Direção Regional de Cultura do Centro, foi determinada a abertura do procedimento de classificação da Zona Histórica da Vila de Belmonte, em Belmonte, União das Freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre, concelho de Belmonte, distrito de Castelo Branco.

2 - O conjunto em causa está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

3 - O conjunto em vias de classificação e os imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos) ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.

4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta do conjunto em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Despachos de Abertura e de Arquivamento/Ano em curso);

b) Direção Regional de Cultura do Centro, www.culturacentro.gov.pt;

c) Câmara Municipal de Belmonte, www.cm-belmonte.pt.

5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

14 de junho de 2022. - O Diretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

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