Anúncio n.º 132/2017, de 31 de julho

Anúncio n.º 132/2017

Abertura do procedimento de classificação do Palacete Júlio de Lima, jardim e espaço envolvente, na Rua Gabriel Pereira de Castro e na Rua Dr. Júlio de Lima, Braga, freguesia de Braga (São Vicente), concelho e distrito de Braga, e fixação da respetiva zona especial de proteção provisória (ZEPP).

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 10 de março de 2017, exarado sobre proposta da Direção Regional de Cultura do Norte, foi determinada a abertura do procedimento de classificação do Palacete Júlio de Lima, jardim e espaço envolvente, na Rua Gabriel Pereira de Castro e na Rua Dr. Júlio de Lima, Braga, freguesia de Braga (São Vicente), concelho e distrito de Braga, bem como a respetiva zona especial de proteção provisória (ZEPP).

2 - Os referidos bens imóveis estão em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

3 - Os bens em vias de classificação e os localizados na ZEPP ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.

4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, planta dos bens em vias de classificação e da respetiva ZEPP) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Despachos de Abertura e de Arquivamento/ Ano em curso);

b) Direção Regional de Cultura do Norte, www.culturanorte.pt;

c) Câmara Municipal de Braga, www.cm-braga.pt.

5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação e da respetiva ZEPP, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

5 de junho de 2017. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Paula Araújo da Silva.

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