Anúncio n.º 13224/2012, de 9 de julho

Anúncio n.º 13224/2012

Projeto de Decisão relativo à classificação como Monumento de Interesse Público (MIP) da Casa Mariz Sarmento e Capela de S. Caetano, freguesia de Águas Revés, concelho de Valpaços, distrito de Vila Real, e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP).

1 - Nos termos dos artigos 23.º e 44.º e para os efeitos dos artigos 25.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em Parecer da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura (SPAA - CNC) de 29/02/2012, é intenção do IGESPAR, I. P. propor a S. Ex.ª o Secretário de Estado da Cultura a classificação como Monumento de Interesse Público da Casa Mariz Sarmento e Capela de S. Caetano, situada na freguesia de Águas Revés, concelho de Valpaços, distrito de Vila Real, bem como a fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio.

2 - Nos termos dos artigos 27.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção Regional de Cultura do Norte (DRCNorte), www.culturanorte.pt;

b) IGESPAR, I. P., www.igespar.pt;

c) Câmara Municipal de Valpaços, www.valpacos.pt.

3 - O processo administrativo original está disponível para consulta na Direção Regional de Cultura do Norte (DRCNorte) - Direção de Serviços dos Bens Culturais - Casa de Ramalde, Rua Igreja de Ramalde, 4149-011 Porto.

4 - Nos termos do artigo 26.º e do n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.

5 - Nos termos do artigo 28.º e do n.º 4 do artigo 45.º do mesmo decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da Direção Regional de Cultura do Norte - Direção de Serviços dos Bens Culturais, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.

6 - Caso não sejam apresentadas quaisquer observações, a classificação e a ZEP serão publicadas no Diário da República, nos termos do artigo 32.º do diploma legal acima referido, data a partir da qual se tornarão efetivas.

7 - Aquando da publicação referida no número anterior, os imóveis incluídos na ZEP ficarão abrangidos pelo disposto nos artigos 36.º, 37.º e 43.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.

21 de junho de 2012. - O Diretor do IGESPAR, I. P., Elísio Costa Santos Summavielle.

(ver documento original)

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