Anúncio n.º 13300/2012, de 25 de julho

Anúncio n.º 13300/2012

Abertura do procedimento de classificação do Depósito de Materiais da Fábrica das Devesas no Porto, freguesia da Vitória, concelho e distrito do Porto

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 22 de maio de 2012, exarado sobre informação da Direção Regional de Cultura da Direção Regional de Cultura do Norte, determinei a abertura do procedimento administrativo relativo à classificação do Depósito de Materiais da Fábrica das Devesas no Porto, freguesia da Vitória, concelho e distrito do Porto.

2 - A decisão de abertura do procedimento de classificação em causa teve por fundamento o valor arquitetónico, artístico e patrimonial do imóvel, que está associado à Fábrica das Devesas, o qual se constitui como um exemplar notável da arquitetura revivalista neo-árabe de início do século XX.

3 - A partir da publicação deste Anúncio, o Depósito de Materiais da Fábrica das Devesas no Porto, freguesia da Vitória, concelho e distrito do Porto, fica em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

4 - O imóvel em vias de classificação e os bens imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.

5 - Conforme previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decide a abertura do procedimento de classificação no prazo de quinze dias úteis, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, junto da Direção Regional de Cultura do Norte.

12 de julho de 2012. - O Diretor do IGESPAR, I. P., Elísio Costa Santos Summavielle.

(ver documento original)

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