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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Anúncio n.º 13399/2012, de 11 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) da Igreja do Espírito Santo ou Igreja da Misericórdia, freguesia de São Bartolomeu, concelho de Vila Viçosa, distrito de Évora
TEXTO
Anúncio n.º 13399/2012
Projeto de Decisão relativo à classificação como Monumento de Interesse Público (MIP) da Igreja do Espírito Santo ou Igreja da Misericórdia, freguesia de S. Bartolomeu, concelho de Vila Viçosa, distrito de Évora.
1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em parecer da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura (SPAA - CNC), de 11/ 01/ 2012, é intenção da Direção-Geral do Património Cultural propor a S. Ex.ª o Secretário de Estado da Cultura a classificação como Monumento de Interesse Público, da Igreja do Espírito Santo ou Igreja da Misericórdia, sito na Praça da República, freguesia de S. Bartolomeu, concelho de Vila Viçosa, distrito de Évora, conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio.
2 - Nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Direção Regional de Cultura do Alentejo (DRCA), www.cultura-alentejo.pt;
b) DGPC, www.patrimoniocultural.gov.pt;
c) Câmara Municipal de Vila Viçosa, www.cm-vilavicosa.pt.
3 - O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na Direção Regional de Cultura do Alentejo (DRCA), Rua de Burgos, n.º 5, 7000-863 Évora.
4 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.
5 - Nos termos do artigo 28.º do mesmo decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DRCA, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.
6 - Caso não sejam apresentadas quaisquer observações, a classificação será publicada no Diário da República, nos termos do artigo 32.º do diploma legal acima referido, data a partir da qual se tornará efetiva.
4 de setembro de 2012. - O Diretor da Direção-Geral do Património Cultural, Elísio Summavielle.
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