Anúncio n.º 13440/2012, de 19 de setembro

Anúncio n.º 13440/2012

Arquivamento do procedimento de classificação da Igreja de N.ª Sr.ª de Verde, freguesia de Mexilhoeira Grande, concelho de Portimão, distrito de Faro

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por despacho do Diretor do IGESPAR, I. P, de 24 de novembro de 2011, exarado, nos termos do artigo 23.º do mesmo decreto-lei, sobre Parecer aprovado em Reunião da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura de 23 de novembro de 2011, foi determinado o arquivamento do procedimento administrativo relativo à classificação da Igreja de N.ª Sr.ª de Verde, freguesia de Mexilhoeira Grande, concelho de Portimão, distrito de Faro.

2 - A decisão de arquivamento do procedimento de classificação em causa teve por fundamento não só o estado de conservação do edifício, como também o facto de não ser possível, atualmente, classificar o imóvel como valor concelhio, nos termos do n.º 2 do artigo 112.º da Lei n.º 107 de 8 de setembro de 2001.

3 - A partir da publicação deste anúncio, a Igreja de N.ª Sr.ª de Verde, freguesia de Mexilhoeira Grande, concelho de Portimão, distrito de Faro, deixa de estar em vias de classificação, deixando igualmente de ter uma zona de proteção de 50 metros a contar dos seus limites externos.

4 - Conforme previsto no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decidiu o arquivamento do procedimento de classificação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

13 de setembro de 2012. - O Diretor-Geral do Património Cultural, Elísio Summavielle.

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