Anúncio n.º 13507/2012, de 2 de outubro

Anúncio n.º 13507/2012

Arquivamento do procedimento de classificação da Anta da Quinta de Santo António 2, freguesia e concelho de Monforte, distrito de Portalegre

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 11 de abril de 2012, exarado, nos termos do artigo 23.º do mesmo decreto-lei, sobre parecer aprovado em Reunião da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura de 29 de fevereiro de 2012, foi determinado o arquivamento do procedimento administrativo relativo à classificação da Anta da Quinta de Santo António 2, freguesia e concelho de Monforte, distrito de Portalegre.

2 - A decisão de arquivamento do procedimento de classificação em causa teve por fundamento a fragilidade dos dados de campo, sem quaisquer certezas da localização e do estado de conservação do monumento, pelo que se propõe a realização de novos trabalhos de campo que permitam uma correta inserção nos instrumentos de gestão territorial e uma possível reavaliação do nível de classificação.

3 - A partir da publicação deste anúncio, a Anta da Quinta de Santo António 2, freguesia e concelho de Monforte, distrito de Portalegre, deixa de estar em vias de classificação, deixando igualmente de ter uma zona de proteção de 50 metros a contar dos seus limites externos.

4 - Conforme previsto no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decidiu o arquivamento do procedimento de classificação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

25 de setembro de 2012. - O Diretor-Geral do Património Cultural, Elísio Summavielle.

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