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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Anúncio n.º 13575/2012, de 16 de outubro
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SUMÁRIO
Projeto de decisão relativo à classificação como Monumento de Interesse Público (MIP) da Ermida de São Sebastião, sita no Largo de São Sebastião, freguesia de São Pedro, concelho e distrito de Faro
TEXTO
Anúncio n.º 13575/2012
Projeto de Decisão relativo à classificação como Monumento de Interesse Público (MIP) da Ermida de São Sebastião, sita no Largo de São Sebastião, freguesia de São Pedro, concelho e distrito de Faro
1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em parecer do Conselho Consultivo do ex-IGESPAR, IP, de 11/06/2008, é intenção da Direção-Geral do Património Cultural propor a S. Ex.ª o Secretário de Estado da Cultura a classificação como Monumento de Interesse Público (MIP) da Ermida de São Sebastião, sita no Largo de São Sebastião, freguesia de São Pedro, concelho e distrito de Faro, conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio.
2 - Nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Direção Regional de Cultura do Algarve (DRCAlgarve), www.cultalg.pt
b) Direção-Geral do Patrmónio Cultural (DGPC), www.patrimoniocultural.gov.pt
c) Câmara Municipal de Faro, www.cm-faro.pt
3 - O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na Direção Regional de Cultura do Algarve (DRCAlgarve), Rua Francisco Horta, N.º 9, 1.º D - 8000-345 Faro.
4 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.
5 - Nos termos do artigo 28.º do mesmo decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da Direção Regional de Cultura do Algarve, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.
6 - Caso não sejam apresentadas quaisquer observações, a classificação será publicada no Diário da República, nos termos do artigo 32.º do diploma legal acima referido, data a partir da qual se tornará efetiva.
9 de outubro de 2012. - O Diretor-Geral do Património Cultural, Elísio Summavielle.
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