Anúncio n.º 13653/2012, de 5 de novembro

Anúncio n.º 13653/2012

Arquivamento do procedimento de classificação do Conjunto Monumental e Urbano da Nazaré, na freguesia e concelho da Nazaré, distrito de Leiria

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por despacho do Diretor-Geral da DGPC de 24 de outubro de 2012, exarado, nos termos do artigo 23.º do mesmo decreto-lei, sobre parecer aprovado em Reunião da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura de 29 de fevereiro de 2012, foi determinado o arquivamento do procedimento administrativo relativo à classificação do Conjunto Monumental e Urbano da Nazaré, na freguesia e concelho da Nazaré, distrito de Leiria.

2 - A decisão de arquivamento do procedimento de classificação em causa teve por fundamento o parecer de que o conjunto não justifica uma classificação de valor de âmbito nacional.

3 - A partir da publicação deste anúncio, o Conjunto Monumental e Urbano da Nazaré, na freguesia e concelho da Nazaré, distrito de Leiria, deixa de estar em vias de classificação.

4 - Conforme previsto no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decidiu o arquivamento do procedimento de classificação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

26 de outubro de 2012. - O Diretor-Geral do Património Cultural, Elísio Summavielle.

206490663