Anúncio n.º 13741/2012, de 23 de novembro

Anúncio n.º 13741/2012

Arquivamento do procedimento de classificação da Casa de Meruge, freguesia de Meruge, concelho de Oliveira do Hospital, distrito de Coimbra

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por despacho do Diretor-Geral do Património Cultural de 20.06.2012, exarado com fundamento na Informação n.º 479 de 25.05.2012 da Direção Regional de Cultura do Centro, foi determinado o arquivamento do procedimento administrativo relativo à classificação da Casa de Meruge, freguesia de Meruge, concelho de Oliveira do Hospital, distrito de Coimbra.

2 - A decisão de arquivamento do procedimento de classificação em causa teve por fundamento o parecer de que o imóvel não tem valor patrimonial de âmbito nacional, pelo que, face à legislação em vigor, parece mais adequada a classificação como de interesse municipal.

3 - A partir da publicação deste anúncio, a Casa de Meruge deixa de estar em vias de classificação, deixando igualmente de ter uma zona de proteção de 50 metros a contar dos seus limites externos.

4 - Conforme previsto no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decidiu o arquivamento do procedimento de classificação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

16 de novembro de 2012. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Isabel Cordeiro.

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