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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Anúncio n.º 13757/2012, de 7 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Arquivamento do procedimento de classificação da Escola Secundária de Avelar Brotero, antiga Escola Industrial e Comercial de Coimbra, na Rua do General Humberto Delgado, freguesia da Sé Nova e Santo António dos Olivais, concelho e distrito de Coimbra, e delimitação da respetiva zona especial de proteção (ZEP)
TEXTO
Anúncio n.º 13757/2012
Arquivamento do procedimento de classificação da Escola Secundária de Avelar Brotero, antiga Escola Industrial e Comercial de Coimbra, na Rua General Humberto Delgado, freguesia da Sé Nova e Santo António dos Olivais, concelho e distrito de Coimbra e delimitação da respetiva zona especial de proteção (ZEP).
1 - Tendo sido revogado o despacho de homologação de 20 de dezembro de 2010, por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Cultura, em 1 de abril de 2011, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que por despacho do diretor do IGESPAR, I. P., de 6 de junho de 2011, exarado sobre Parecer do Departamento Jurídico e de Contencioso do IGESPAR, I. P., de 27 de maio de 2011, foi determinado o Arquivamento do procedimento administrativo relativo à classificação da Escola Secundária de Avelar Brotero, antiga Escola Industrial e Comercial de Coimbra, na Rua General Humberto Delgado, freguesia da Sé Nova e de Santo António dos Olivais, concelho e distrito de Coimbra e delimitação da respetiva zona especial de proteção (ZEP).
2 - A decisão de Arquivamento do procedimento de classificação em causa teve por fundamento a alteração substancial dos pressupostos que estiveram na origem da proposta de classificação do imóvel em causa, nomeadamente, a descaracterização do edifício em termos arquitetónicos.
3 - A partir da publicação deste anúncio, a Escola Secundária de Avelar Brotero, antiga Escola Industrial e Comercial de Coimbra, na Rua General Humberto Delgado, freguesia da Sé Nova e de Santo António dos Olivais, deixa de estar em vias de classificação, deixando igualmente de ter uma zona especial de proteção (ZEP).
4 - Conforme previsto no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decidiu o arquivamento do procedimento de classificação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.
22 de novembro de 2012. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Isabel Cordeiro.
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