Anúncio n.º 13801/2012, de 24 de dezembro

Anúncio n.º 13801/2012

Projeto de decisão relativo à classificação como sítio de interesse público (SIP) do Monte do Castelo, freguesia de Rossas, concelho de Vieira do Minho, distrito de Braga

1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em parecer da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura (SPAA - CNC), de 17/12/2012, é intenção da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) propor a S. Ex.ª o Secretário de Estado da Cultura a classificação como sítio de interesse público (SIP) do Monte do Castelo, freguesia de Rossas, concelho de Vieira do Minho, distrito de Braga, conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio.

2 - Vai ser igualmente proposta a seguinte restrição para a área a classificar, de acordo com o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro:

a) Qualquer intervenção que envolva a afetação do solo deverá ser antecedida de sondagens arqueológicas de avaliação prévia.

3 - Nos termos dos artigos 27.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção Regional de Cultura do Norte, www.culturanorte.pt;

b) Direção Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt;

c) Câmara Municipal de Vieira do Minho, www.cm-vminho.pt.

4 - O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na Direção Regional de Cultura do Norte (DRCN), Casa de Ramalde, R. Igreja de Ramalde, n.º 1, Porto.

5 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.

6 - Nos termos do artigo 28.º do mesmo decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DRCN, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.

7 - Caso não sejam apresentadas quaisquer observações, a classificação será publicada no Diário da República, nos termos do artigo 32.º do diploma legal acima referido, data a partir da qual se tornará efetiva.

17 de dezembro de 2012. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Isabel Cordeiro.

(ver documento original)

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