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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Anúncio n.º 139/2018, de 9 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abertura do procedimento de classificação da Casa Igrejas Caeiro, incluindo o património móvel integrado e jardim, na Rua Paulo da Gama, 6, Alto do Lagoal, Caxias, União das Freguesias de Oeiras, São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa
TEXTO
Anúncio n.º 139/2018
Abertura do procedimento de classificação da Casa Igrejas Caeiro, incluindo o património móvel integrado e jardim, na Rua Paulo da Gama, 6, Alto do Lagoal, Caxias, União das Freguesias de Oeiras, São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 1 de junho de 2018, exarado sobre proposta do Departamento dos Bens Culturais, foi determinada a abertura do procedimento de classificação da Casa Igrejas Caeiro, incluindo o património móvel integrado e jardim, na Rua Paulo da Gama, 6, Alto do Lagoal, Caxias, União das Freguesias de Oeiras, São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa.
2 - O referido imóvel está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
3 - O imóvel em vias de classificação e os localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos) ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.
4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho e planta do imóvel em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Despachos de Abertura e de Arquivamento/ Ano em curso)
b) Câmara Municipal de Oeiras, www.cm-oeiras.pt
5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.
19 de junho de 2018. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Paula Araújo da Silva.
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