Anúncio n.º 142/2021, de 29 de junho

Anúncio n.º 142/2021

Abertura do procedimento de classificação do Conjunto dos Monumentos Megalíticos de Fiães/Azenha, em Oliveira do Conde, freguesia de Oliveira do Conde, concelho de Carregal do Sal, distrito de Viseu

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 27 de novembro de 2020, exarado sobre proposta da Direção Regional de Cultura do Centro, foi determinada a abertura do procedimento de classificação do Conjunto dos Monumentos Megalíticos de Fiães/Azenha (Orca do Outeiro do Rato; Orca do Santo; Dólmen 1 de Troviscos; Dólmen 2 de Troviscos; Orca 1 de Oliveira do Conde; Orca 1 do Ameal; Orca 2 do Ameal; Habitat do Ameal; Orquinha, Monumento da Víbora; Orca de Santo Tisco; Orca de Travanca), em Oliveira do Conde, freguesia de Oliveira do Conde, concelho de Carregal do Sal, distrito de Viseu.

2 - O conjunto dos monumentos megalíticos em causa está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

3 - O conjunto dos monumentos megalíticos em vias de classificação e os imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos) ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.

4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, plantas do conjunto dos monumentos megalíticos em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Despachos de Abertura e de Arquivamento/ Ano em curso)

b) Direção Regional de Cultura do Centro, www.culturacentro.gov.pt

c) Câmara Municipal de Carregal do Sal, www.cm-carregal.pt

5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

1 de junho de 2021. - O Subdiretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

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