Anúncio n.º 146/2026, de 15 de junho

Anúncio n.º 146/2026

Alteração ao Alvará de Licença de Loteamento n.º 05/2003

Rui Santos, Diretor Municipal AUGI da Câmara Municipal de Sintra, por delegação e subdelegação do Exmo. Senhor Presidente (Despacho n.º 55-P/2026, de 20 de Abril) torna público que se encontra a tramitar nesta Câmara Municipal (Departamento de Planeamento e Gestão AUGI) uma alteração da licença da operação de loteamento com registo processo DUR: P1044/2026, ao Alvará de Loteamento n.º 05/2003, sito em Casal do Vinagre, Lote 18, na AUGI 92 - Bela Vista, Freguesia de Rio de Mouro, em Sintra, em nome de Manuel Santos Branco, nos termos do disposto no artigo 27.º conjugado com o 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA e artigo 13.º e n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Sintra (Aviso n.º 1267/2017 publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 23, 1 de fevereiro de 2017), pelo que se procede à abertura do período de discussão pública, para que todos os interessados se possam pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com início 8 (oito) dias após a publicação do presente anúncio. Na falta de resposta, no prazo referido, considerar-se-á que nada têm a opor à alteração da licença da operação de loteamento.

Os interessados poderão consultar o projeto de alteração à licença da operação de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como, pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo, no sítio de Internet da Câmara Municipal de Sintra (www.cm-sintra.pt) e no Departamento de Planeamento e Gestão AUGI, sito na Praça Dom Afonso Henriques, na Portela de Sintra, podendo ser elaboradas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra, a remeter ao Departamento de Atendimento e Desenvolvimento Organizacional, ou através do endereço de correio eletrónico: munícipe@cm-sintra.pt.

25 de maio de 2026. - O Diretor Municipal AUGI, Rui Santos.

320007466