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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Anúncio n.º 147/2013
Anúncio n.º 147/2013, de 17 de abril
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abertura do procedimento de classificação da Ponte de Rês, ou Ponte de Pedra, sobre o rio Saltadouro, lugar da Ponte Velha, freguesia de Ruivães, concelho de Vieira do Minho, distrito de Braga
TEXTO
Anúncio n.º 147/2013
Abertura do procedimento de classificação da Ponte de Rês, ou Ponte de Pedra, sobre o Rio Saltadouro, Lugar da Ponte Velha, freguesia de Ruivães, concelho de Vieira do Minho, distrito de Braga.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 04.02.2013, exarado sobre a informação n.º 310/INV/2013, de 30.01.2013, determinei a abertura do procedimento administrativo relativo à classificação da Ponte de Rês, ou Ponte de Pedra, sobre o Rio Saltadouro, Lugar da Ponte Velha, freguesia de Ruivães, concelho de Vieira do Minho, distrito de Braga.
2 - A decisão de abertura do procedimento de classificação em causa teve por fundamento o facto de a ponte ser considerada uma das mais antigas da localidade, a sua provável relação com o Itinerário Romano XVII (Via militar Braga-Chaves-Astorga) e um episódio histórico durante as Invasões Francesas (A retirada de Soult), revelando-se num testemunho vivo da história local.
3 - A partir da publicação deste Anúncio, a Ponte de Rês, ou Ponte de Pedra, sobre o Rio Saltadouro, Lugar da Ponte Velha, freguesia de Ruivães, concelho de Vieira do Minho, distrito de Braga, fica em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
4 - O imóvel em vias de classificação e os bens imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.
5 - Conforme previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, no prazo de quinze dias úteis, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, junto da Direção Regional de Cultura do Norte.
8 de abril de 2013. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Isabel Cordeiro.
206889232