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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Anúncio n.º 151/2013, de 23 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abertura do procedimento de classificação da Torre e Casa de Gomariz, lugares do Castelo e Penedo, freguesias de Cervães e Oliveira, concelhos de Vila Verde e Barcelos, distrito de Braga
TEXTO
Anúncio n.º 151/2013
Abertura do procedimento de classificação da Torre e Casa de Gomariz, lugares do Castelo e Penedo, freguesias de Cervães e Oliveira, concelhos de Vila Verde e Barcelos, distrito de Braga.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 08.02.2013, exarado sobre informação da Direção Regional de Cultura do Norte, determinei a abertura do procedimento administrativo relativo à classificação da Torre e Casa de Gomariz, lugares do Castelo e Penedo, freguesias de Cervães e Oliveira, concelhos de Vila Verde e Barcelos, distrito de Braga.
2 - A decisão de abertura do procedimento de classificação em causa teve por fundamento o facto de o conjunto ser um dos mais interessantes vestígios medievais e quinhentistas da implementação nobre na zona a Norte de Braga, pela relevância como testemunho histórico-social e pela qualidade arquitetónica apresentada.
3 - A partir da publicação deste Anúncio, a Torre e Casa de Gomariz, lugares do Castelo e Penedo, freguesias de Cervães e Oliveira, concelhos de Vila Verde e Barcelos, distrito de Braga, fica em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
4 - O imóvel em vias de classificação e os bens imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.
5 - Conforme previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, no prazo de quinze dias úteis, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, junto da Direção Regional de Cultura do Norte.
15 de abril de 2013. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Isabel Cordeiro.
206899455