Anúncio n.º 151/2014, de 16 de junho

Anúncio n.º 151/2014

Abertura de novo procedimento de classificação da Quinta da Murtosa, em Murtosa, União das Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô, concelho de Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro.

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por despacho de 24 de abril de 2014 de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Cultura, sob proposta da Direção Regional de Cultura do Norte, que mereceu a concordância da DGPC, foi determinada a abertura de novo procedimento de classificação da Quinta da Murtosa, em Murtosa, União das Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô, concelho de Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro.

2 - A referida quinta está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

3 - A quinta em vias de classificação e os bens imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos), conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.

4 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:

a) Direção Regional de Cultura do Norte, www.culturanorte.pt;

b) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.pt;

c) Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, www.cm-feira.pt.

5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação ou o arquivamento do pedido, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

4 de junho de 2014. - O Diretor-Geral do Património Cultural, Nuno Vassallo e Silva.

(ver documento original)

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