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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Anúncio n.º 152/2026, de 25 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abertura do procedimento de classificação de âmbito nacional do Tapete de Pedra em Calçada Portuguesa da Praça de São Paulo, em Lisboa.
TEXTO
Anúncio n.º 152/2026
Abertura do procedimento de classificação de âmbito nacional do Tapete de Pedra em Calçada Portuguesa da Praça de São Paulo, em Lisboa
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 26 de maio de 2026, exarado sobre proposta do Departamento dos Bens Culturais, foi determinada a abertura do procedimento de classificação de âmbito nacional do Tapete de Pedra em Calçada Portuguesa da Praça de São Paulo, na Praça de São Paulo, Lisboa, freguesia da Misericórdia, concelho e distrito de Lisboa.
2 - O Tapete de Pedra em Calçada Portuguesa da Praça de São Paulo está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
3 - O Tapete de Pedra em Calçada Portuguesa da Praça de São Paulo, em vias de classificação, e os imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos) ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.
4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho e planta do tapete de pedra em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Património Cultural, I. P., www.patrimoniocultural.gov.pt (Salvaguarda/Consultar/Despachos de Abertura e de Arquivamento/2026);
b) CCDR de LVT, IP, www.ccdr-lvt.pt;
c) Câmara Municipal de Lisboa, www.cm-lisboa.pt.
5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.
19 de junho de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Soalheiro.
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